O ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) a ação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) que pedia a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão não analisou o mérito da discussão sobre a legalidade do aumento. Mendonça entendeu que o parlamentar não tinha legitimidade para apresentar a representação eleitoral, já que disputa uma vaga de deputado federal por Santa Catarina, enquanto Lula concorre à Presidência da República. Segundo o ministro, os dois candidatos estão vinculados a circunscrições eleitorais diferentes.
A ação havia sido distribuída a Mendonça depois que Zé Trovão questionou o aumento de 15% anunciado pelo governo a apenas 17 dias do primeiro turno das eleições. O deputado solicitava que a Justiça Eleitoral interrompesse o pagamento do novo valor enquanto o processo estivesse em análise. A representação sustentava que a ampliação de um programa social durante o período eleitoral poderia caracterizar conduta vedada a agentes públicos. Ao rejeitar o pedido por uma questão processual, Mendonça não determinou a suspensão do reajuste e encerrou a análise daquela representação apresentada pelo candidato a deputado federal.
O reajuste anunciado pelo governo eleva o valor mínimo do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. O benefício médio, segundo os dados apresentados pelo governo, passará de aproximadamente R$ 675 para R$ 777. A medida representa um impacto estimado de R$ 5,8 bilhões nas contas públicas em 2026 e de cerca de R$ 22 bilhões no ano seguinte. O governo afirma que existe espaço fiscal para a alteração e que o percentual aplicado corresponde à recomposição da inflação acumulada desde a implementação do atual modelo do programa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a legalidade do reajuste. Segundo o órgão, a medida não cria um novo benefício nem modifica os critérios de entrada no programa, mas atualiza os valores de uma política social já existente. A argumentação apresentada pelo governo é de que a legislação permite a correção dos benefícios e que o reajuste tem como objetivo preservar o valor real dos pagamentos diante da inflação. Especialistas ouvidos sobre o tema também apontaram diferenças entre a medida atual e a ampliação realizada em 2022, quando o governo Jair Bolsonaro elevou o então Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 em ano eleitoral.
A comparação com 2022 ganhou espaço no debate porque o Supremo Tribunal Federal considerou posteriormente inconstitucional parte da alteração aprovada naquele período. Na ocasião, a ampliação dos benefícios ocorreu por meio de uma emenda constitucional que reconheceu estado de emergência e autorizou despesas extraordinárias. O cenário atual, segundo a justificativa apresentada pela AGU e a avaliação de especialista publicada pela imprensa, apresenta diferença porque o governo afirma estar apenas corrigindo os valores de um programa existente, sem criar novos benefícios ou alterar as regras de acesso. A questão, contudo, continua sendo objeto de debate político e jurídico entre governo e oposição.
A decisão de Mendonça ocorre em meio à disputa presidencial de 2026 e à discussão sobre os efeitos eleitorais do reajuste. O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) criticou a medida e afirmou que o aumento seria ilegal, enquanto o governo sustenta que se trata de uma atualização prevista dentro das regras do programa. A decisão do ministro do TSE, porém, foi fundamentada na falta de legitimidade de Zé Trovão para apresentar aquela representação contra uma candidatura presidencial de outra circunscrição. Assim, o reajuste anunciado pelo governo permanece previsto para começar a ser pago em outubro, enquanto as diferentes interpretações sobre seus efeitos eleitorais e jurídicos seguem no centro do debate.
