Fachin inclui nota de Moraes sobre Vorcaro em apuração e amplia análise da crise no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou que uma nota oficial divulgada em março pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes seja incorporada ao procedimento que analisa a crise envolvendo Moraes, André Mendonça, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República no caso Banco Master. No mesmo despacho, Fachin deu prazo de cinco dias úteis para que Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, apresentem esclarecimentos formais. A medida aumenta a importância de versões apresentadas anteriormente pelas autoridades, pois permitirá que declarações públicas, relatórios policiais e decisões tomadas ao longo da investigação sejam examinados dentro de um mesmo procedimento. Fachin ressaltou que qualquer análise deve respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 

A nota que agora passará a integrar os autos foi divulgada pela Secretaria de Comunicação do STF em 6 de março de 2026, por solicitação do gabinete de Moraes. Na ocasião, surgiram reportagens afirmando que Daniel Vorcaro teria enviado mensagens ao ministro no dia de sua prisão, em novembro de 2025. O STF respondeu dizendo que uma análise técnica dos dados extraídos do celular do ex-banqueiro não havia identificado mensagens de visualização única associadas ao contato telefônico de Moraes. O ministro contestou as interpretações então publicadas e afirmou que os arquivos examinados não demonstravam que ele fosse o destinatário das mensagens. Dias depois, especialistas ouvidos pela CNN apontaram limitações na explicação técnica, afirmando que a forma como os arquivos estavam organizados dificultava estabelecer o destinatário apenas pela estrutura das pastas. 

A controvérsia ganhou nova dimensão nos últimos dias depois que um relatório da Polícia Federal enviado ao gabinete de André Mendonça apresentou interlocuções atribuídas a Vorcaro e Moraes e trouxe outros elementos sobre a relação entre o banqueiro e autoridades. O documento descreve contatos, encontros e mensagens relacionados ao Banco Master e cita pedidos feitos por Vorcaro para que Moraes conversasse com autoridades como Paulo Gonet e Andrei Rodrigues. A divulgação desse material colocou a versão apresentada em março novamente sob análise. Isso, entretanto, não significa automaticamente que a nota anterior tenha sido falsa ou que Moraes tenha cometido irregularidade. Há divergências técnicas e processuais sobre a identificação das mensagens, e é justamente por isso que Fachin decidiu reunir manifestações e documentos antes de qualquer conclusão institucional. 

A decisão de Fachin ocorre ainda em meio a uma disputa sobre a própria atuação de André Mendonça. A Procuradoria-Geral da República questionou a legalidade de diligências relacionadas às mensagens e argumentou que procedimentos envolvendo integrantes do Supremo deveriam observar regras específicas de competência. Moraes, por sua vez, pediu a investigação de Mendonça por possíveis atos de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade, alegando direcionamento inadequado das apurações. Mendonça defende que os elementos encontrados pela PF sejam analisados pelo colegiado da Corte. Nesta sexta-feira, Fachin também decidiu retirar o pedido de investigação contra Mendonça do inquérito das fake news e encaminhá-lo para outro procedimento, reforçando a intenção de separar as controvérsias e submetê-las a uma análise institucional própria. 

A inclusão da nota de março é relevante porque coloca formalmente lado a lado aquilo que o STF afirmou publicamente naquele momento e aquilo que os relatórios posteriores passaram a registrar. Fachin não declarou que Moraes mentiu, nem concluiu que a nota esteja errada. Não consigo confirmar isso, porque essa avaliação ainda depende do confronto entre os dados técnicos, as mensagens extraídas, os esclarecimentos das autoridades e os procedimentos adotados pela Polícia Federal. O que pode ser afirmado é que o presidente da Corte considerou necessário preservar o documento nos autos, permitindo que sua redação e os fundamentos técnicos usados na época sejam avaliados juntamente com as informações surgidas posteriormente. Esse cuidado ganha importância diante da repercussão pública do caso e da necessidade de evitar que interpretações políticas substituam a análise jurídica e documental. 

Os próximos dias serão decisivos para esclarecer parte das contradições que alimentaram a crise. Moraes, Mendonça, Gonet e Andrei Rodrigues deverão apresentar suas versões por escrito, e Fachin terá em mãos tanto os relatórios recentes quanto a manifestação oficial divulgada seis meses atrás. A partir dessas respostas, o presidente do STF poderá decidir se existem elementos suficientes para encaminhar determinadas questões ao plenário, solicitar novas informações ou adotar outras providências. A inclusão da nota, portanto, não representa uma condenação de Moraes nem uma validação automática das acusações feitas contra ele. Representa a preservação de um documento considerado relevante para reconstruir a sequência dos fatos. Em um episódio marcado por versões conflitantes, relatórios questionados e forte repercussão política, a decisão de Fachin sinaliza uma tentativa de submeter o caso a um procedimento formal e verificável.