André Mendonça defende mudanças no STF e afirma que Judiciário não deve ‘inovar’em decisões

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender mudanças na estrutura e no funcionamento da Corte e colocou em debate os limites da atuação do Judiciário no cenário institucional brasileiro. Em entrevista divulgada nesta sexta-feira (14), o magistrado afirmou que o tribunal não deve assumir uma função criativa capaz de promover inovações na ordem jurídica. Para Mendonça, a interpretação das leis e da Constituição precisa respeitar as atribuições dos demais Poderes, especialmente do Congresso Nacional. A declaração ocorre em meio a discussões recorrentes sobre o papel do STF, sua relação com o Legislativo e o alcance das decisões judiciais em temas de grande repercussão nacional. Na avaliação do ministro, preservar as competências de cada instituição é fundamental para manter o equilíbrio previsto no sistema democrático e evitar que decisões judiciais acabem ocupando espaços que pertencem aos representantes escolhidos pelo voto popular.

Mendonça também afirmou considerar natural que o Congresso Nacional discuta possíveis reformas no Poder Judiciário e no próprio Supremo. Segundo o ministro, esse tipo de debate faz parte do funcionamento das instituições e não deve ser interpretado, necessariamente, como uma ameaça à Corte. Ele declarou não concordar com a avaliação de que o STF esteja sob ameaça e destacou a importância de tratar eventuais mudanças dentro do ambiente institucional adequado. Entre as propostas mencionadas pelo magistrado está a criação de um código de conduta específico para os ministros do Supremo. A ideia já vem sendo conduzida pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e recebeu apoio de Mendonça, que afirmou estar disposto a colaborar com a construção das regras. A discussão busca estabelecer parâmetros mais claros para a atuação dos integrantes do tribunal e pode ampliar o debate sobre transparência, responsabilidade institucional e relacionamento entre os ministros e a sociedade.

Outro ponto defendido pelo ministro envolve a competência do STF para conduzir, originalmente, determinadas ações penais. Mendonça afirmou ser favorável à retirada dessa atribuição da Corte e à análise de mudanças nas regras que permitem o acionamento direto do Supremo. Na avaliação apresentada por ele, parte dessas competências poderia ser transferida para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterando a forma como determinados processos chegam às instâncias superiores. A proposta representa uma discussão relevante sobre a organização do sistema de Justiça brasileiro e sobre a distribuição de responsabilidades entre os tribunais. Para Mendonça, rever essas atribuições poderia contribuir para uma definição mais clara dos papéis desempenhados por cada instância, reduzindo a concentração de diferentes tipos de processos no STF. O tema, contudo, depende de debate institucional e legislativo para que eventuais mudanças sejam analisadas dentro das regras previstas no ordenamento jurídico.

Durante a entrevista, o ministro também voltou a defender o conceito de autocontenção do Judiciário. Segundo Mendonça, uma atuação excessivamente abrangente do Poder Judiciário pode reduzir o espaço de atuação do Executivo e do Legislativo, afetando o equilíbrio entre as instituições. Ele sustentou que decisões judiciais não devem substituir as funções exercidas pelos representantes eleitos pela população. A posição reforça uma discussão antiga no meio jurídico sobre os limites entre interpretar a Constituição e participar, de forma indireta, da formulação de políticas públicas. Para o ministro, o respeito às competências institucionais é essencial para que cada Poder desempenhe suas funções dentro dos limites estabelecidos. O entendimento também coloca em evidência a necessidade de buscar equilíbrio entre a proteção dos direitos previstos na Constituição e a preservação das responsabilidades atribuídas aos agentes políticos escolhidos pelo eleitorado.

A entrevista foi gravada em 27 de julho, antes de Mendonça autorizar dois inquéritos da Polícia Federal destinados a investigar suspeitas de tráfico de influência envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação sobre a data da gravação é relevante porque demonstra que as declarações do ministro sobre o funcionamento do STF e os limites da atuação judicial foram apresentadas antes dessas decisões posteriores. Mendonça também mencionou outros processos que estão sob sua relatoria e afirmou que os casos não devem ser tratados a partir de interesses políticos. Entre eles estão investigações relacionadas ao Banco Master e aos descontos considerados ilegais em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A posição apresentada pelo magistrado é de que a análise dos processos deve seguir critérios jurídicos, independentemente da repercussão política dos assuntos envolvidos.

Ao defender mudanças no funcionamento do Supremo, André Mendonça recoloca no centro do debate nacional uma questão que ultrapassa decisões individuais: como estabelecer limites claros para a atuação de cada Poder sem comprometer o cumprimento da Constituição. A criação de um código de conduta, a revisão das competências criminais do STF e a defesa da autocontenção formam um conjunto de propostas que pode estimular novas discussões no Congresso e dentro do próprio Judiciário. Ao mesmo tempo, a manifestação do ministro ocorre enquanto processos de grande repercussão permanecem sob sua responsabilidade, aumentando a atenção sobre sua atuação institucional. Mendonça afirma que sua conduta deve ser guiada pela imparcialidade e que os casos sob sua relatoria não devem ser politizados. As declarações, portanto, reforçam a necessidade de acompanhar os próximos capítulos desse debate, especialmente porque eventuais mudanças na estrutura do Supremo podem produzir efeitos relevantes na relação entre Justiça, Parlamento e governo.