Flávio Dino determina nova ação e cobra explicações em até 30 dias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou uma nova etapa de fiscalização sobre a destinação de emendas parlamentares após apontamentos de irregularidades envolvendo recursos públicos. Em decisão divulgada nesta terça-feira (14), o magistrado classificou como “totalmente anômala” a atuação de ex-parlamentares na indicação de verbas e concedeu prazo de até 30 dias para que diversos órgãos apresentem esclarecimentos e sugestões sobre o tema.

A medida foi tomada após o recebimento de um relatório elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que identificou fragilidades nos mecanismos de controle, execução e prestação de contas relacionados às emendas parlamentares destinadas à área da saúde.

Segundo o documento, existem falhas que dificultam a rastreabilidade da aplicação dos recursos federais, comprometendo a transparência e reduzindo a capacidade da administração pública de comprovar se os valores foram utilizados corretamente. O relatório também menciona deficiências nos controles administrativos e na documentação dos gastos, fatores que, na avaliação do órgão, prejudicam a fiscalização dos investimentos públicos.

Diante dessas conclusões, Flávio Dino determinou que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem propostas para aperfeiçoar os critérios de distribuição e acompanhamento das emendas parlamentares. Além disso, o ministro solicitou manifestações do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), que também terão até 30 dias para enviar informações ao STF.

Outra determinação envolve a Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá atualizar o relatório já encaminhado à Corte incluindo dados produzidos pela Controladoria-Geral da União (CGU). O Tesouro Nacional também foi intimado e terá prazo de 15 dias para informar se existe viabilidade técnica para criar mecanismos capazes de identificar individualmente a origem e a execução das emendas parlamentares.

Na decisão, Dino também ordenou o envio das informações para a Polícia Federal. O objetivo é que a corporação avalie se o material deve ser anexado a investigações já em andamento ou servir de base para abertura de novos inquéritos, conforme entendimento da autoridade policial.

As determinações ocorrem após investigações apontarem a suposta influência de pessoas sem mandato parlamentar na definição do destino de recursos públicos. Entre os nomes mencionados estão o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado federal Eduardo Cunha.

De acordo com informações reunidas pela Polícia Federal, Valdemar teria participado de articulações relacionadas à destinação de aproximadamente R$ 119 milhões em emendas parlamentares. As conclusões fazem parte de uma investigação que analisou mensagens encontradas no celular de uma ex-assessora ligada ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira.

No caso de Eduardo Cunha, a PF sustenta que o ex-parlamentar teria mantido influência significativa sobre a destinação de recursos públicos para determinadas regiões eleitorais, mesmo após deixar o mandato.

Ao comentar o tema, Flávio Dino afirmou que acordos políticos fazem parte da atividade parlamentar, mas ressaltou que eles não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição. Segundo o ministro, apenas deputados federais e senadores em exercício possuem competência para indicar emendas parlamentares no atual modelo constitucional.

Para o magistrado, é aceitável que um parlamentar considere sugestões apresentadas por aliados políticos. No entanto, ele destacou que seria incompatível com a legislação permitir que ex-integrantes do Congresso continuem exercendo influência direta sobre cotas orçamentárias ou transmitam orientações relacionadas à execução desses recursos.

O ministro também observou que eventuais mudanças nesse sistema somente poderiam ocorrer mediante alteração da Constituição Federal, criando novas modalidades de emendas parlamentares. Até que isso aconteça, ressaltou, qualquer atuação de pessoas sem mandato na distribuição dessas verbas foge do modelo previsto pela legislação.

As defesas dos investigados negam qualquer irregularidade. Os advogados de Valdemar Costa Neto afirmaram que a decisão se baseia em interpretações subjetivas e representa uma tentativa de criminalizar a atividade político-partidária. Segundo eles, é natural que dirigentes partidários mantenham diálogo constante com parlamentares e defendam prioridades políticas da legenda.

Já a defesa de Eduardo Cunha sustentou que todas as emendas mencionadas foram oficialmente apresentadas por parlamentares com mandato, respeitando os procedimentos previstos no processo orçamentário. Os advogados também afirmaram que não existe prova de que o ex-deputado tenha exercido controle direto sobre a destinação dos recursos públicos.

Com as novas determinações, o Supremo aguarda agora as manifestações dos órgãos envolvidos para avaliar possíveis mudanças nos mecanismos de controle das emendas parlamentares e decidir sobre eventuais providências relacionadas às investigações em andamento.