Nova decisão de Kassio Nunes Marques favorece Bolsonaro

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da notícia-crime que pedia a abertura de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta interferência nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, instalada pelo Senado em 2021 para apurar ações do poder público durante a pandemia.

A decisão foi tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação criminal. Ao acompanhar o parecer do órgão, Nunes Marques destacou que cabe exclusivamente à PGR analisar se existem indícios mínimos para o prosseguimento de uma apuração, ressaltando que o STF não pode substituir essa atribuição.

A ação havia sido apresentada pelas deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA). As parlamentares sustentavam que Bolsonaro teria tentado influenciar os rumos da CPI da Covid após a divulgação de uma conversa telefônica com o então senador Jorge Kajuru.

O diálogo, gravado e divulgado pelo próprio Kajuru em suas redes sociais em 2021, mostrava Bolsonaro defendendo que a comissão também investigasse a atuação de governadores e prefeitos durante a pandemia. Na conversa, o então presidente argumentava que a ampliação do escopo da CPI evitaria que os trabalhos se concentrassem apenas sobre seu governo.

Em outro trecho da ligação, Bolsonaro afirmou que, caso a comissão mantivesse o foco exclusivamente no governo federal, ela acabaria produzindo um relatório direcionado apenas contra sua gestão. O então presidente também sugeriu que Kajuru buscasse medidas no Supremo Tribunal Federal relacionadas ao impeachment de ministros da Corte.

As deputadas autoras da notícia-crime sustentaram que as declarações poderiam configurar tentativa de interferência nas atividades da comissão parlamentar e pressão sobre um integrante do Senado. Para elas, o episódio justificaria a abertura de investigação criminal.

Ao analisar o caso, entretanto, a Procuradoria-Geral da República concluiu que a conversa não apresentou elementos capazes de caracterizar crime. Segundo o órgão, tratou-se de um diálogo privado entre o então presidente da República e um senador da base política, sem oferta de vantagens, promessas ou qualquer tipo de conduta que pudesse ser enquadrada como ilícito penal.

No parecer acolhido pelo ministro Kassio Nunes Marques, a PGR afirmou que Bolsonaro apenas manifestou sua opinião sobre a abrangência das investigações conduzidas pela CPI da Covid, defendendo que eventuais irregularidades praticadas por agentes públicos de diferentes esferas de governo também fossem analisadas pela comissão.

Com base nesse entendimento, o ministro decidiu arquivar definitivamente a notícia-crime. Em sua decisão, ressaltou que, dentro do sistema acusatório adotado pela Constituição, cabe exclusivamente ao Ministério Público avaliar a existência de justa causa para instaurar investigações ou oferecer denúncia criminal.

O arquivamento encerra mais uma das ações relacionadas aos desdobramentos políticos da CPI da Covid, instalada em 2021 para investigar a condução da pandemia pelo governo federal e outros entes públicos. A comissão produziu um relatório final com recomendações de indiciamentos, mas diversas representações apresentadas posteriormente passaram por análise da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal.

Embora esse procedimento tenha sido encerrado, outras investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro continuam tramitando em diferentes instâncias do Judiciário, relacionadas a fatos distintos e sem ligação direta com a conversa analisada nesse caso específico.