PGR avalia recorrer caso Mendonça mantenha inquérito contra Lulinha no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia adotar uma nova medida no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o ministro André Mendonça decida manter na Corte uma das investigações relacionadas ao empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A possibilidade envolve a apresentação de um agravo regimental, instrumento que poderia levar o próprio relator a reavaliar a decisão ou abrir caminho para que o tema seja analisado pela Segunda Turma do Supremo. A discussão ocorre em meio a uma divergência sobre qual instância da Justiça deve conduzir o caso e ganhou relevância nesta sexta-feira (21), diante da expectativa sobre os próximos passos do relator.

Caso o recurso seja apresentado, a controvérsia poderá chegar à Segunda Turma do STF, atualmente composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Como relator do processo, Mendonça teria a atribuição de definir quando um eventual recurso seria submetido ao colegiado. O ponto central da discussão não é, neste momento, uma conclusão sobre responsabilidade dos investigados, mas a definição da competência para o andamento da apuração. A PGR sustenta que, a partir dos elementos disponíveis até agora, não haveria pessoa investigada com foro por prerrogativa de função que justificasse a permanência desse inquérito no Supremo, razão pela qual defende seu envio à primeira instância.

No parecer encaminhado ao ministro, a Procuradoria argumenta que as informações reunidas até o momento não estabeleceriam fundamento suficiente para manter essa frente de investigação sob competência do STF. Entre os pontos mencionados está o fato de a apuração conduzida pela Polícia Federal ter identificado contato entre a empresária Roberta Luchsinger e Fábio Luís Lula da Silva. Ao mesmo tempo, conforme relatado no documento citado pela CNN Brasil, a análise da PGR afirma que não teria sido concretizada negociação envolvendo a estrutura do poder público. A Procuradoria também aponta ausência de vínculo entre essa investigação específica e o caso relacionado a desvios de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que reforçaria, em sua avaliação, a tese de remessa à Justiça de primeiro grau.

A posição atribuída a André Mendonça, porém, segue em direção diferente. Segundo informações publicadas pela CNN Brasil, o ministro tem indicado a interlocutores que as investigações ainda podem revelar participação de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Essa possibilidade, na visão do gabinete, justificaria a manutenção do procedimento no Supremo enquanto novas diligências são realizadas e outros elementos são analisados. A avaliação interna mencionada na reportagem é de que haveria um movimento para retirar o caso da relatoria de Mendonça, percepção que teria causado incômodo no gabinete. Até o momento, contudo, a questão permanece no campo processual e depende de decisões formais para que seja possível saber qual caminho será adotado.

Outro ponto da divergência envolve a atuação anterior da própria PGR no processo. Auxiliares de Mendonça destacam que o órgão já havia se manifestado favoravelmente à distribuição do caso por sorteio dentro do STF, circunstância interpretada pelo gabinete como um elemento que mereceria ser confrontado com a posição atual de envio à primeira instância. A Procuradoria, por sua vez, rejeita a existência de contradição. Segundo essa interpretação, as duas manifestações ocorreram em fases distintas: inicialmente, a discussão dizia respeito à forma de distribuição do processo dentro do Supremo; posteriormente, com a chegada de informações adicionais, passou-se a avaliar se havia efetivamente competência constitucional do tribunal para continuar responsável pela investigação.

O impasse deve continuar no centro das atenções jurídicas e políticas porque a decisão sobre a competência pode alterar a condução processual do caso, embora não represente, por si só, julgamento sobre o mérito das suspeitas investigadas. Se Mendonça confirmar a permanência do inquérito no STF e a PGR decidir recorrer, o debate poderá avançar para uma nova análise do relator ou para apreciação da Segunda Turma. Até que uma decisão seja formalmente tomada, qualquer cenário permanece condicionado aos próximos atos processuais. A informação disponível nesta sexta-feira é que a Procuradoria avalia o recurso, enquanto Mendonça tende, segundo fontes ouvidas pela CNN Brasil, a manter a investigação no Supremo. Assim, o próximo movimento poderá definir não o resultado da apuração, mas onde ela continuará tramitando.