Fachin sinaliza fim do inquérito das fake news após sete anos e prepara análise final de 104 procedimentos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou que pretende promover o arquivamento definitivo do chamado inquérito das fake news, investigação aberta em 2019 e que permaneceu durante mais de sete anos sob condução de Alexandre de Moraes. Antes do encerramento, porém, Fachin determinou uma revisão individual de 104 procedimentos relacionados ao inquérito, incluindo petições e investigações preliminares que ainda podem depender de novas providências. Portanto, o inquérito ainda não está formalmente encerrado: a decisão estabelece o caminho para que isso aconteça depois da conclusão das pendências. 

A manifestação de Fachin ocorreu em resposta ao ministro Luiz Fux, que havia solicitado acesso integral a diferentes investigações para analisar questionamentos sobre atos praticados durante a condução de processos relacionados a Jair Bolsonaro e seus aliados. Fux pediu inclusive documentos protegidos por sigilo do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Fachin respondeu que o acesso imediato à íntegra desse procedimento não será concedido neste momento porque a investigação continua sob sigilo e passa por uma etapa de organização e análise. 

Segundo levantamento realizado pela Presidência do STF, existem 104 procedimentos vinculados ao inquérito. Parte desse material precisou passar por digitalização e organização antes de ser examinada individualmente. O gabinete de Fachin agora procura identificar quais casos já possuem elementos suficientes para uma decisão e quais ainda precisam de diligências complementares. Dependendo da situação, determinadas apurações poderão ser encaminhadas à Polícia Federal e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República. 

Fachin declarou que sua intenção é concluir essa etapa de maneira responsável e, depois de cumpridas as providências processuais necessárias, determinar o encerramento definitivo do inquérito. O ministro também sinalizou que, após essa conclusão, será possível ampliar a publicidade dos atos e permitir acesso integral ao material, inclusive aquele solicitado por Fux. Não foi estabelecida, entretanto, uma data para que todo esse trabalho seja concluído. 

A informação marca uma mudança importante na trajetória de uma das investigações mais controversas dos últimos anos no Supremo. O Inquérito 4.781 foi instaurado em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli, inicialmente para investigar ameaças, ataques e divulgação de informações falsas contra ministros da Corte e seus familiares. Alexandre de Moraes foi designado relator e permaneceu responsável pelo procedimento durante a maior parte de sua existência.

Ao longo dos anos, o inquérito passou a alcançar uma série de pessoas, perfis de redes sociais e grupos acusados de participar de campanhas contra integrantes do Supremo e contra instituições democráticas. A investigação também se tornou alvo de críticas de juristas, políticos e investigados, especialmente por causa de sua longa duração e pelo modelo utilizado em sua abertura e condução. Ao mesmo tempo, decisões relacionadas ao inquérito foram defendidas dentro do próprio Supremo como necessárias para enfrentar ameaças e ataques dirigidos à Corte.

Essa disputa jurídica ajuda a explicar por que a decisão de Fachin provoca tanta repercussão. O Jornal da Cidade Online classificou o procedimento como “malfadado”, mas essa é uma avaliação editorial do veículo. O fato objetivo é que Fachin decidiu preparar o encerramento da investigação depois de analisar as pendências existentes, sem declarar que o inquérito tenha sido ilegal ou que os atos anteriores praticados por Moraes sejam inválidos. 

Esse ponto é especialmente importante porque Fachin já havia estabelecido, ao assumir a relatoria em setembro, que as decisões tomadas anteriormente permaneceriam válidas. A mudança de relator não significou anulação automática de medidas determinadas por Moraes. Da mesma forma, ações penais que surgiram de investigações relacionadas ao inquérito e nas quais denúncias já foram recebidas continuam tramitando independentemente do futuro arquivamento do procedimento principal. 

Fachin assumiu pessoalmente a relatoria do inquérito em 9 de setembro, retirando Moraes da condução direta do caso. Naquele momento, a Corte enfrentava uma forte crise interna envolvendo divergências entre ministros e discussões relacionadas ao Banco Master. Apesar da troca, Fachin preservou expressamente os atos praticados até aquela data e iniciou uma revisão administrativa e processual do enorme conjunto de documentos acumulado ao longo dos anos. 

A decisão ganhou uma dimensão adicional por causa do pedido apresentado por Luiz Fux. O ministro está analisando uma ação do Progressistas que questiona aspectos da origem e da condução de investigações relacionadas ao chamado inquérito das fake news, às milícias digitais e posteriormente à apuração sobre a tentativa de golpe de Estado. Fux afirmou que precisava acessar os autos antes de decidir se existe fundamento nas alegações apresentadas pelo partido. 

Fachin informou que os outros procedimentos mencionados por Fux já são públicos e podem ser consultados. A restrição temporária foi mantida especificamente sobre o Inquérito 4.781 por causa do sigilo existente e da análise ainda em andamento. Dessa forma, a resposta de Fachin não representa uma proibição definitiva de acesso de Fux. O presidente do STF afirmou que pretende permitir publicidade ampla depois que as etapas pendentes forem concluídas. 

Nos casos em que os 104 procedimentos ainda dependerem de aprofundamento, a Polícia Federal poderá receber solicitações de novas diligências. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República poderá avaliar os elementos reunidos e decidir se existe fundamento para apresentar denúncia ou pedir arquivamento. Isso significa que o anúncio de Fachin sobre o futuro encerramento do inquérito principal não implica que todas as investigações derivadas dele serão simplesmente encerradas ao mesmo tempo. 

A própria decisão procura fazer essa distinção. O plano é concluir o grande procedimento aberto em 2019, mas preservar investigações ou ações penais que possuam fundamento próprio e já tenham avançado para outras etapas. Também não houve determinação para revisar automaticamente condenações ou decisões anteriores.

O anúncio representa, contudo, um marco institucional. Depois de mais de sete anos, a Presidência do Supremo colocou formalmente o encerramento definitivo do Inquérito 4.781 como objetivo. A tarefa agora consiste em examinar os 104 procedimentos remanescentes, definir o destino de cada um e resolver as pendências antes que o processo principal seja arquivado. 

Assim, o fato central desta sexta-feira é que Edson Fachin decidiu preparar o encerramento definitivo do inquérito das fake news, mas ainda não assinou seu arquivamento final. Antes disso, pretende concluir a revisão dos procedimentos vinculados, encaminhar eventuais diligências à PF ou à PGR e somente depois liberar de maneira mais ampla o conteúdo atualmente protegido por sigilo. O próximo capítulo dependerá justamente do que for encontrado nesse conjunto de mais de uma centena de procedimentos que ainda estão sob análise no Supremo.