Fachin barra acesso imediato de Fux ao inquérito das fake news e sinaliza arquivamento definitivo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou nesta sexta-feira, 9 de outubro, o acesso imediato e integral solicitado pelo ministro Luiz Fux ao chamado inquérito das fake news. A decisão acrescenta um novo capítulo às divergências internas da Corte e ocorre apenas um dia depois de Fux determinar que a Secretaria Judiciária do Supremo disponibilizasse ao seu gabinete, no prazo de 48 horas, documentos de quatro procedimentos ligados a investigações que estiveram sob a condução de Alexandre de Moraes. Fachin explicou que especificamente o inquérito das fake news continua protegido por sigilo e ainda passa por uma etapa de análise interna. 

A resposta de Fachin não impede Fux de consultar todos os processos que havia solicitado. Segundo o presidente do STF, três dos quatro conjuntos de documentos já são públicos e, portanto, podem ser acessados pelo colega imediatamente. A restrição temporária atinge o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, que reúne documentos sigilosos e ainda possui procedimentos pendentes de avaliação. 

Fux havia determinado na quinta-feira, 8, acesso integral aos autos enquanto analisa a ADPF 1.144, apresentada pelo Progressistas (PP) em 2024. A ação questiona aspectos da condução de investigações que posteriormente alcançaram Jair Bolsonaro e aliados e pede, entre outras providências, a análise de possíveis irregularidades na origem e na conexão entre diferentes procedimentos. Fux afirmou que precisava conhecer a documentação antes de decidir os argumentos apresentados pelo partido. 

A iniciativa de Fux abrangia o próprio Inquérito 4.781, o inquérito relacionado às chamadas milícias digitais e petições ligadas às investigações sobre falsificação de registros de vacinação e à Operação Tempus Veritatis. No despacho, o ministro estabeleceu 48 horas para que seu gabinete tivesse acesso eletrônico inclusive às peças protegidas por sigilo. 

Fachin, entretanto, informou que a Presidência do Supremo identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, entre petições, investigações preliminares e outras apurações. De acordo com o presidente da Corte, o material passou por um processo de digitalização e organização e agora precisa ser analisado individualmente antes da conclusão definitiva do caso. 

Segundo Fachin, alguns desses procedimentos já possuem elementos suficientes para uma decisão, enquanto outros ainda podem exigir providências complementares. Dependendo do conteúdo de cada caso, poderão existir encaminhamentos para a Polícia Federal ou para a Procuradoria-Geral da República. Essa análise é apresentada pelo presidente do STF como necessária antes da abertura integral do conteúdo atualmente protegido por sigilo. 

O ponto mais relevante da manifestação, porém, foi a sinalização de que o próprio inquérito das fake news caminha para um encerramento definitivo. Fachin informou a Fux que pretende concluir a análise dos procedimentos pendentes e, depois de cumpridas as etapas processuais necessárias, promover o arquivamento do inquérito. Somente após essa etapa, segundo o despacho, deverá ocorrer ampla publicidade dos atos e o acesso integral pretendido por Fux. 

A manifestação não significa que os 104 procedimentos serão necessariamente arquivados sem outras consequências. Antes da conclusão geral do inquérito, cada situação ainda será examinada individualmente. Determinadas apurações poderão exigir providências da Polícia Federal ou análise da PGR antes que seja tomada uma decisão definitiva. O que Fachin anunciou é a intenção de encerrar o inquérito principal depois dessa triagem. 

O Inquérito 4.781 foi aberto em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli no STF, originalmente para investigar ameaças, notícias fraudulentas e ataques contra integrantes da Corte. Alexandre de Moraes foi escolhido relator e permaneceu à frente da investigação durante anos. Ao longo do período, o procedimento tornou-se objeto de intensos debates jurídicos e políticos, especialmente em razão de sua duração, do modelo utilizado em sua abertura e da amplitude das medidas adotadas. 

Em setembro deste ano, Fachin assumiu a relatoria do inquérito em meio à crise institucional provocada por divergências dentro do próprio Supremo. Na ocasião, ele determinou que atos anteriores permanecessem válidos e assumiu a responsabilidade pela análise dos procedimentos ainda pendentes. Moraes continuou responsável pelas ações penais que já haviam sido formalmente instauradas. 

O pedido apresentado por Fux nesta semana adicionou uma nova dimensão ao caso. O ministro pretende examinar se determinadas investigações foram corretamente distribuídas, se havia conexão suficiente entre os procedimentos e se foram respeitadas as garantias processuais durante a apuração. Essas são questões levantadas na ação apresentada pelo PP e ainda não representam conclusões do Supremo de que houve ilegalidade. 

A movimentação também ocorre em meio a um período de forte tensão interna no STF. Reportagens publicadas nesta semana relataram que Fux demonstrou incômodo com uma reunião não registrada previamente em agenda pública entre Alexandre de Moraes e integrantes da cúpula da Polícia Federal. Esse contexto ajuda a explicar a atenção política despertada pelo pedido, mas a decisão formal de Fux está vinculada à análise da ADPF 1.144 e à necessidade declarada de consultar os autos antes de julgar a ação. 

Fachin também procurou enfatizar em sua resposta que o sigilo não será permanente. Segundo sua manifestação, as informações deverão ser divulgadas progressivamente à medida que as decisões forem tomadas, respeitando os limites legais de proteção aos dados. Ao final da análise, sua intenção é garantir publicidade integral ao procedimento. 

A decisão desta sexta-feira produz, portanto, uma situação pouco comum dentro do Supremo: Fux determinou acesso imediato a documentos que considera necessários para julgar uma ação sob sua relatoria, enquanto Fachin, como atual relator do inquérito das fake news e presidente da Corte, manteve temporariamente o sigilo sobre parte desse material. Os demais procedimentos solicitados permanecem disponíveis porque já são públicos. 

O próximo passo será acompanhar a conclusão da análise dos 104 procedimentos. Se Fachin cumprir a intenção anunciada, o inquérito aberto há mais de sete anos será finalmente arquivado e seu conteúdo deverá ser disponibilizado de forma mais ampla. Fux, por sua vez, poderá utilizar essas informações para decidir a ação do PP que questiona aspectos das investigações. Até lá, o principal ponto confirmado é que o acesso integral ao Inquérito 4.781 foi adiado, e não definitivamente negado, enquanto Fachin prepara o encerramento do procedimento.