Gilmar Mendes leva ao plenário do STF discussão bilionária após caso ganhar novo capítulo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu ao plenário da Corte uma controvérsia envolvendo indenizações cobradas da União por empresas do setor sucroalcooleiro, tema que voltou ao centro das atenções após a divulgação de mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master. A movimentação ocorreu nesta quinta-feira, 24 de setembro de 2026, e transfere para o colegiado completo uma discussão que envolve a necessidade de comprovação individual dos prejuízos provocados pelo antigo controle de preços do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Segundo a CNN Brasil, a ação analisada envolve a União e a Raízen Energia. A inclusão efetiva do processo na pauta do plenário, entretanto, depende do presidente do STF, Edson Fachin. 

A controvérsia jurídica é antiga e gira em torno de uma questão específica: o STF já estabeleceu que empresas precisam demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido para receber indenização pelo tabelamento de preços promovido pelo extinto IAA. A dúvida agora é se essa exigência de perícia individual continua válida quando existe uma decisão judicial definitiva que já estabeleceu os critérios utilizados no cálculo da indenização. O assunto possui grande impacto financeiro. Gilmar mencionou uma condenação superior a R$ 100 bilhões ao justificar a relevância da discussão para o plenário, enquanto reportagem do Correio Braziliense aponta uma estimativa de aproximadamente R$ 103,4 bilhões relacionada à controvérsia. Para o ministro, além da dimensão econômica, está em discussão a própria uniformidade dos precedentes estabelecidos pelo Supremo. 

O caso ganhou uma nova dimensão após informações encontradas em mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro. Segundo a CNN, a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, comemorou em uma conversa com Vorcaro um voto de Kassio Nunes Marques relacionado à discussão jurídica sobre as indenizações. Paralelamente, o escritório do qual Camilla participa negociou com o Banco Master um contrato que previa honorários de até R$ 427 milhões para atuar em 12 ações ligadas ao setor sucroalcooleiro. Os pagamentos dependeriam de resultados favoráveis em processos que, segundo as reportagens, poderiam representar aproximadamente R$ 8,5 bilhões em precatórios. Nas conversas divulgadas, Newton e Camilla aparecem associados à expressão “Turma do KN”, referência que, segundo as reportagens, estaria relacionada às iniciais de Kassio Nunes Marques. 

A existência dessas mensagens, porém, não significa por si só que Nunes Marques tenha atuado em benefício de Vorcaro ou do Banco Master. O ministro rejeitou essa interpretação e afirmou que nunca votou a favor de Daniel Vorcaro ou do Master, nunca trocou mensagens com o ex-banqueiro e não autorizou terceiros a falar em seu nome. Segundo sua manifestação, o julgamento mencionado nas conversas dizia respeito a uma situação jurídica específica e já consolidada, sem produzir efeitos gerais para outros processos do setor. O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia também confirmou possuir contrato formal com o Banco Master, mas declarou que nenhum dos casos em que atua para a instituição tramita no STF ou possui vínculo com ministros da Corte. Portanto, as referências encontradas nas mensagens e as interpretações sobre elas continuam sendo objeto de debate e não constituem, isoladamente, comprovação de irregularidade. 

A divergência jurídica dentro do próprio Supremo antecede a repercussão das mensagens. Em junho de 2025, a Segunda Turma analisou controvérsia semelhante e decidiu por 3 votos a 2. Naquela ocasião, Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin formaram a maioria, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos. Agora, Gilmar argumenta que a discussão possui dimensão suficiente para receber uma posição uniforme do plenário. O ministro também destacou a importância dos precedentes de repercussão geral para orientar os demais órgãos do Judiciário. Inicialmente, a proposta de transferência seria examinada pela Segunda Turma em sessão virtual prevista entre 25 de setembro e 2 de outubro. Nesta quinta-feira, entretanto, Gilmar submeteu diretamente a matéria ao plenário, cabendo a Fachin definir o encaminhamento da pauta. 

A movimentação coloca novamente sob atenção uma disputa que reúne questões jurídicas, valores expressivos e informações surgidas na investigação relacionada ao Banco Master, mas é necessário separar cada elemento do caso. O julgamento do STF deverá tratar da interpretação jurídica sobre as indenizações e da aplicação dos precedentes da própria Corte, enquanto as mensagens obtidas pela Polícia Federal pertencem a outro contexto investigativo. Até o momento, as reportagens consultadas não estabelecem que o voto de Nunes Marques tenha resultado de interferência do Banco Master. O que está confirmado é que mensagens de pessoas relacionadas às negociações do banco mencionaram e comemoraram seu entendimento jurídico, circunstância posteriormente divulgada pela imprensa e contestada pelo ministro. Com a decisão de Gilmar, a expectativa agora se concentra no encaminhamento que Fachin dará ao processo e, caso ele seja pautado, na posição que o plenário do Supremo adotará sobre uma controvérsia com potenciais efeitos financeiros expressivos para a União.