Fux toma 1ª decisão em caso sobre Viviane Barci e Vorcaro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou nesta quarta-feira, 23 de setembro, a primeira decisão após assumir a relatoria do mandado de segurança que discute o acesso a registros de entrada e saída de determinadas pessoas nas dependências do Senado Federal. Fux determinou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), apresente informações no prazo de dez dias sobre os dados questionados no processo. A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), candidato a deputado federal, depois que um pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação foi negado pelo Senado. Entre as pessoas cujos registros são solicitados estão a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

O pedido abrange registros de entrada e saída desde 2019 e menciona oito pessoas. Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, aparecem Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico e irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente. Segundo o Poder360, Kilter argumenta que pretende saber se essas pessoas tiveram acesso a gabinetes de senadores, incluindo o do próprio presidente do Senado. O pedido original foi apresentado administrativamente à Casa, mas acabou negado sob o fundamento de que registros desse tipo seriam informações de caráter pessoal e, portanto, estariam sujeitos às regras de proteção de dados.

Na manifestação inicial, Fux registrou que, neste estágio do processo, não identifica necessariamente uma violação à intimidade ou às informações pessoais decorrente da pretensão apresentada pelo autor da ação. O ministro escreveu que, “por ora, não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais” a partir do pedido formulado. A observação, porém, não equivale a uma determinação imediata para que todos os dados sejam divulgados ao público. O despacho estabelece uma etapa anterior: o Senado deverá prestar esclarecimentos ao Supremo dentro do prazo fixado. Somente depois da manifestação da Casa e das demais providências processuais o relator poderá avançar na análise do pedido. Dessa forma, a decisão desta quarta-feira não representa ainda um julgamento definitivo sobre a publicidade ou não dos registros solicitados.

O processo chegou ao Supremo depois de passar pela Justiça Federal do Paraná. Após a negativa administrativa do Senado, Guilherme Kilter recorreu ao Judiciário buscando obter os dados por meio de um mandado de segurança. A juíza responsável pelo caso entendeu, contudo, que a Justiça Federal de primeira instância não tinha competência para decidir a questão, porque a ação questionava um ato atribuído ao presidente do Senado. O processo foi então remetido ao STF. Inicialmente, Alexandre de Moraes foi sorteado como relator, mas declarou-se impedido de atuar porque sua esposa está entre as pessoas mencionadas no pedido. Com a saída de Moraes, houve nova distribuição eletrônica, e Luiz Fux passou a conduzir a ação.

A presença do nome de Daniel Vorcaro no processo também chama atenção em razão da repercussão envolvendo o antigo Banco Master, mas o objeto específico desta ação é mais restrito: saber se determinados registros de acesso ao Senado podem ser fornecidos e em quais condições. Da mesma maneira, a inclusão dos nomes de Viviane Barci, Lulinha, Frei Chico e das demais pessoas não significa, por si só, que qualquer irregularidade tenha sido constatada. O mandado de segurança busca informações sobre eventuais entradas e saídas das dependências da Casa Legislativa. Por isso, é importante diferenciar a solicitação de dados de uma investigação que já tenha comprovado alguma conduta. Até o momento, o que existe no processo é uma controvérsia sobre transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais, além da determinação de Fux para que o Senado apresente sua posição formal.

Os próximos passos deverão ocorrer após o cumprimento das determinações do relator. O Senado terá a oportunidade de explicar os motivos pelos quais negou originalmente o fornecimento das informações e apresentar seus argumentos jurídicos ao Supremo. A análise posterior poderá considerar, entre outros pontos, a Lei de Acesso à Informação, a proteção da privacidade e o eventual interesse público relacionado aos registros de acesso a uma instituição do Poder Legislativo. Neste momento, portanto, não é possível afirmar que os dados serão tornados públicos nem antecipar qual será a decisão final de Fux. O despacho desta quarta-feira representa o início da atuação do ministro como relator e abre uma nova fase no processo, na qual o STF reunirá as manifestações necessárias antes de avaliar de forma definitiva o pedido apresentado pelo vereador.