Caso envolvendo mulher de Moraes cai nas mãos de Fux… Ver mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira, 22 de setembro, para assumir a relatoria de um mandado de segurança que busca obter registros de entrada e saída de pessoas nas dependências do Senado Federal. Entre os nomes mencionados no processo estão a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A redistribuição ocorreu depois que Moraes, inicialmente sorteado para conduzir o processo, declarou-se impedido de atuar no caso. A mudança de relatoria acrescenta um novo capítulo a uma discussão que envolve, de um lado, pedidos de transparência sobre acessos às dependências do Congresso e, de outro, a proteção de informações pessoais. Apesar da repercussão política em torno dos nomes envolvidos, o objeto da ação é específico: definir se o Senado deve fornecer os registros solicitados. Não há, nesse processo, decisão que reconheça irregularidade cometida por qualquer uma das pessoas cujos dados de acesso foram requeridos. 

A ação teve origem em pedidos apresentados pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do Novo, que também é candidato a deputado federal nas eleições de 2026. Segundo informações divulgadas sobre o processo, ele solicitou por meio da Lei de Acesso à Informação registros relativos à circulação de determinadas pessoas pelo Senado, mas a Casa negou o fornecimento sob o argumento de que os dados possuíam caráter pessoal e, portanto, estavam sujeitos a regras de proteção. Além de Viviane Barci e Vorcaro, o pedido alcança registros relacionados a outros nomes, entre eles Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Depois da negativa administrativa, Kilter recorreu à Justiça Federal do Paraná. A magistrada responsável entendeu, porém, que a Justiça Federal naquele estado não tinha competência para analisar um mandado de segurança direcionado contra ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fazendo com que a questão chegasse ao Supremo Tribunal Federal. 

O processo foi encaminhado ao STF em setembro e inicialmente distribuído por sorteio eletrônico ao gabinete de Alexandre de Moraes. Como o pedido envolve informações relacionadas diretamente à sua esposa, o ministro comunicou posteriormente seu impedimento para participar da análise. A decisão encontra respaldo nas regras processuais que estabelecem situações nas quais um magistrado deve se afastar de determinado julgamento em razão da relação pessoal ou familiar com alguém diretamente envolvido na causa. Com isso, o processo retornou para redistribuição e Luiz Fux foi sorteado como novo relator. A escolha de Fux, portanto, decorreu do procedimento de distribuição do Supremo e não representa, por si só, qualquer posicionamento da Corte sobre o mérito da ação. Caberá ao ministro examinar os argumentos apresentados pelo autor, as razões utilizadas pelo Senado para negar os dados e as normas que regulam tanto a publicidade dos atos públicos quanto a proteção de informações pessoais. 

O ponto jurídico central deverá envolver justamente a interpretação sobre os limites entre transparência pública e privacidade. O autor do mandado de segurança sustenta que os registros de entrada e saída do Senado possuem interesse público e poderiam contribuir para o controle social das relações mantidas dentro de uma instituição política. O Senado, por sua vez, justificou a negativa com base no caráter pessoal dessas informações. O debate exige a análise conjunta de princípios e regras previstos na Lei de Acesso à Informação e na legislação de proteção de dados. A simples existência de uma visita ao Senado, caso confirmada, também não permite concluir automaticamente qual teria sido seu objetivo, tampouco comprova eventual participação em reunião ou discussão específica. Por isso, mesmo que os registros sejam posteriormente disponibilizados, qualquer interpretação sobre seu significado dependerá de informações adicionais. O mandado de segurança busca, nesta etapa, o acesso aos dados; não se trata de um processo destinado a responsabilizar criminalmente ou administrativamente os nomes citados no pedido. 

A presença dos nomes de Viviane Barci e Daniel Vorcaro aumenta a atenção sobre o processo porque ambos já apareceram em notícias relacionadas ao Banco Master. Documentos tornados públicos pelo STF mostraram a existência de contratos de prestação de serviços jurídicos entre o escritório Barci de Moraes e o banco. Um dos documentos previa pagamentos que poderiam chegar a R$ 131 milhões ao longo de três anos, segundo informações divulgadas pela imprensa. O escritório afirmou anteriormente que os serviços estavam relacionados à atividade profissional da banca e negou irregularidades. Em outro episódio recente, o escritório também confirmou a contratação de serviços de táxi aéreo da Prime Aviation, empresa que já teve Vorcaro entre seus sócios, mas declarou que a escolha da companhia ocorreu por critérios operacionais e que não existia vínculo pessoal entre os envolvidos. Esses fatos fazem parte do contexto mais amplo de questionamentos envolvendo o Banco Master, mas devem ser separados juridicamente do mandado de segurança agora relatado por Fux. O processo atual não tem como objeto julgar a validade dos contratos do escritório ou outras relações empresariais. 

Com a redistribuição, caberá agora a Luiz Fux decidir quais providências serão adotadas e se o pedido de acesso aos registros apresentados pelo autor possui fundamento jurídico suficiente. O ministro poderá analisar documentos, solicitar informações às partes envolvidas e apreciar eventuais manifestações antes de chegar a uma decisão sobre o pedido. Até esse momento, portanto, não há determinação definitiva obrigando o Senado a tornar públicos os registros solicitados. Também não há, no âmbito desse mandado de segurança, conclusão de que Viviane Barci, Vorcaro ou qualquer outra pessoa mencionada tenha praticado conduta irregular ao eventualmente acessar as dependências do Congresso. A relevância do caso está principalmente na discussão sobre até onde deve ir a transparência de informações relacionadas ao trânsito de pessoas em prédios do Poder Legislativo e em quais circunstâncias a proteção de dados pessoais pode limitar sua divulgação. A decisão futura de Fux poderá estabelecer o encaminhamento dessa controvérsia específica e indicar como o Supremo interpreta o equilíbrio entre acesso à informação e privacidade nesse tipo de situação.