STF define futuro de Eduardo Bolsonaro após decisão polêmica antes de demissão na PF

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro teve o vínculo com a Polícia Federal encerrado oficialmente nesta segunda-feira (21), após decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública por abandono de cargo. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e determina a demissão do cargo de escrivão que ele ocupava na corporação. Segundo o processo administrativo, foram registradas mais de 30 faltas injustificadas consecutivas.

A demissão ocorreu poucos dias depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluir o julgamento de um recurso apresentado pela defesa de Eduardo. Na sexta-feira (18), os ministros rejeitaram, por 4 votos a 0, os embargos apresentados no processo em que o ex-deputado foi condenado por coação no curso do processo. Com isso, foi mantida a pena de quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto.

O processo julgado pelo STF está relacionado à atuação atribuída a Eduardo Bolsonaro durante as discussões envolvendo o processo que levou à condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Turma, Eduardo articulou medidas junto aos Estados Unidos que, segundo a Corte, tinham como objetivo pressionar instituições brasileiras e interferir no andamento da ação penal. Entre essas medidas foram citadas tarifas sobre produtos brasileiros, restrições de vistos e possíveis sanções econômicas.

A condenação havia sido estabelecida anteriormente, em junho, quando a Primeira Turma declarou Eduardo culpado pelo crime de coação no curso do processo. Naquela decisão, além da pena de quatro anos e dois meses e da multa, o colegiado também determinou a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal e comunicou a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral para os efeitos previstos na legislação eleitoral. O processo registra que o julgamento dos embargos foi concluído em 18 de setembro.

É importante distinguir, porém, a decisão judicial sobre a perda do cargo e a demissão administrativa publicada agora. A condenação do STF estabeleceu a perda do cargo público como consequência da decisão penal. Paralelamente, a Polícia Federal conduziu um processo administrativo disciplinar relacionado às faltas de Eduardo ao trabalho. A apuração administrativa foi concluída em julho e apontou a ocorrência de abandono de cargo, levando à formalização da demissão pelo Ministério da Justiça.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde 2025. Após deixar o Brasil, ele passou a afirmar publicamente que permanecia no país por razões políticas e se descreveu como exilado. Enquanto esteve fora, também deixou de comparecer às atividades da Câmara dos Deputados e acabou perdendo o mandato parlamentar. A ausência do país e o não retorno às funções na Polícia Federal fizeram parte do contexto analisado no processo administrativo que resultou na demissão.

Com a publicação da portaria nesta segunda-feira, o desligamento administrativo da Polícia Federal foi oficializado. O documento foi assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. A decisão teve como fundamento as faltas injustificadas registradas por período superior a 30 dias consecutivos, situação prevista nas normas que regulamentam o serviço público federal como hipótese de abandono de cargo.

A sequência dos acontecimentos colocou Eduardo Bolsonaro diante de duas decisões distintas em poucos dias. De um lado, o STF concluiu o julgamento do recurso e manteve a condenação criminal. De outro, o Ministério da Justiça encerrou formalmente seu vínculo funcional com a Polícia Federal em razão do processo disciplinar. Embora os fatos tenham ocorrido em momentos diferentes e por fundamentos próprios, as decisões foram divulgadas em um intervalo curto e passaram a marcar uma nova etapa no caso.

A situação jurídica de Eduardo, contudo, não deve ser confundida com uma eventual execução imediata da pena. A própria decisão do STF estabeleceu procedimentos relacionados ao cumprimento da condenação após o trânsito em julgado, enquanto a demissão da Polícia Federal decorre do procedimento administrativo. O processo judicial e o processo funcional, portanto, possuem naturezas diferentes e seguem regras próprias.

O caso continua tendo repercussão no cenário político brasileiro porque envolve um ex-parlamentar, integrante da família do ex-presidente Jair Bolsonaro, e decisões tomadas por duas instituições distintas. A partir de agora, os efeitos da condenação criminal e da demissão administrativa deverão seguir os respectivos trâmites legais. Até o momento, os fatos oficialmente registrados são a manutenção da pena pelo STF, em julgamento unânime da Primeira Turma, e a demissão da Polícia Federal por abandono de cargo publicada nesta segunda-feira.