Após falhas apontadas no Master, Dino manda governo reavaliar regras da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União, sob coordenação do Ministério da Fazenda, apresente em até 90 dias uma avaliação técnica sobre as regras e a estrutura de funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão prevê que o governo também apresente propostas de aprimoramento do órgão, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de capitais brasileiro. A determinação ocorre em meio às discussões sobre possíveis fragilidades na atuação da autarquia que ganharam destaque durante as investigações relacionadas ao Banco Master.

Na decisão, Dino mencionou questionamentos relacionados ao tratamento dado pela CVM a denúncias envolvendo o Banco Master. Segundo o ministro, documentos analisados no caso apontaram situações que justificariam uma revisão das normas aplicáveis à fiscalização do mercado de capitais, especialmente em áreas relacionadas a fundos de investimento, governança e mecanismos de prevenção a irregularidades. A determinação não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre responsabilidades individuais, mas estabelece que o governo avalie possíveis mudanças no arcabouço regulatório.

Um dos pontos citados por Dino foi o arquivamento de denúncias apresentadas anteriormente à CVM contra o banco. O ministro mencionou uma comunicação feita em 2022 que, segundo a decisão, apresentava informações sobre possíveis irregularidades que posteriormente passaram a ser investigadas no âmbito do caso Master. De acordo com Dino, a denúncia foi arquivada pela área técnica da autarquia sem a realização de diligências que, na avaliação apresentada na decisão, poderiam ter contribuído para uma apuração mais aprofundada.

A decisão também considera trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Master dentro da própria CVM e manifestações apresentadas durante as discussões sobre o funcionamento da autarquia. Dino citou ainda uma manifestação da Transparência Internacional que apontou fragilidades nos mecanismos de controle interno da comissão. Com base nesses elementos, o ministro determinou que a União faça uma reavaliação fundamentada das normas infralegais relacionadas aos temas examinados e apresente, dentro do prazo estabelecido, as conclusões e as medidas que considerar necessárias.

A discussão sobre a estrutura da CVM já estava em andamento antes da nova determinação. Em março, o Partido Novo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando aspectos relacionados ao orçamento da autarquia e à capacidade de administrar seus próprios recursos. A legenda argumentou que uma parcela dos valores arrecadados por meio da Taxa de Fiscalização dos Mercados não estaria sendo destinada integralmente às necessidades da comissão. O tema também envolve preocupações manifestadas pela própria CVM sobre recursos, estrutura e capacidade operacional para cumprir suas atribuições.

A determinação de Dino amplia, portanto, o debate sobre o funcionamento da CVM e estabelece uma etapa específica para que o governo apresente uma avaliação técnica e possíveis medidas de aperfeiçoamento. O prazo de 90 dias deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda, que terá a tarefa de reunir as informações e formular as propostas solicitadas pelo ministro. A medida ocorre enquanto o caso Banco Master continua sendo analisado em diferentes frentes e novas informações são incorporadas às discussões sobre fiscalização, regulação e funcionamento das instituições responsáveis pelo mercado financeiro e de capitais.