Fachin nega julgamento conjunto de ações sobre Moraes e Mendonça no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu neste sábado, 12, não acolher o pedido do ministro Alexandre de Moraes para que duas ações relacionadas ao caso do Banco Master fossem analisadas em conjunto. Em despacho assinado nesta data, Fachin esclareceu que a Petição 16.704 ainda se encontra em fase de instrução preliminar e não reúne, neste momento, as condições necessárias para ser levada ao Plenário. Dessa forma, a sessão extraordinária marcada para a próxima terça-feira, 15, permanece destinada exclusivamente ao exame da Petição 16.662, cujo relator é o ministro André Mendonça.

A distinção entre os estágios dos dois processos foi o fundamento central da decisão. Conforme explicou o presidente, a PET 16.662 teve seu conteúdo liberado para pauta no dia 6 de setembro e todos os prazos para apresentação de informações já se encerrarão antes da reunião. Já na PET 16.704, alguns dos períodos concedidos às partes para manifestação se encerram apenas após a data prevista para a sessão. Para Fachin, submeter ao julgamento uma ação cuja instrução ainda não está concluída significaria apreciar matéria sem que todas as contribuições relevantes tivessem sido recebidas, prejudicando a completude da análise.

O pedido de Moraes ia além da reunião dos processos. O ministro havia solicitado também a abertura integral do sigilo de procedimentos ligados à PET 15.556, assim como a intimação de todos os magistrados mencionados nos documentos para que pudessem se manifestar e defender as prerrogativas do Poder Judiciário. Sobre a liberação de acesso, Fachin informou que medida semelhante já havia sido requerida pelo ministro Cristiano Zanin e que as providências necessárias estão em curso. No que se refere à intimação dos magistrados citados, a decisão registra que o tema será analisado no momento oportuno.

O presidente destacou ainda, no despacho, a importância de evitar sobreposição e conflito entre decisões individuais de relatores — cenário que já se verificou em momentos anteriores da tramitação do caso. Ao manter a separação entre os processos, a Presidência busca assegurar que cada matéria seja avaliada com a clareza e a ordem devidas, sem que temas em fases distintas sejam misturados. A organização da pauta responde, assim, não apenas a critérios formais, mas também à necessidade de restabelecer previsibilidade e unidade na forma como os assuntos são conduzidos dentro da Corte.

A PET 16.704 deverá ser incluída na pauta da sessão plenária marcada para o dia 23 de setembro, tão logo estejam concluídas todas as etapas de instrução. A definição de uma data específica busca garantir que o processo não fique sem rumo, mas também que não seja antecipado de maneira que comprometa o direito de defesa e a qualidade das informações que chegarão aos ministros. O intervalo entre as duas sessões permitirá que os trabalhos transcorram com a devida separação entre objetos, dando a cada um o tratamento adequado ao seu estágio.

A decisão de Fachin sinaliza a tentativa de trazer organização e equilíbrio à pauta do Supremo em meio a um dos períodos mais tensos dos últimos anos. A manutenção da terça-feira focada em um único processo não significa, porém, que os demais temas deixem de ser acompanhados de perto. O que se observa é a busca por um caminho que concilie a urgência de dar resposta à sociedade com o respeito aos ritos processuais indispensáveis à legitimidade das decisões. O desenrolar das próximas semanas indicará se essa postura conseguirá reduzir as tensões internas e restabelecer a confiança no funcionamento da Corte.