PGR toma posição em caso envolvendo Flávio Bolsonaro e visitas ao pai
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo a rejeição dos recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e a manutenção das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. No documento, a Procuradoria-Geral da República defende que seja mantida a suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai, que cumpre prisão domiciliar, pelo prazo de 90 dias. A medida impede o contato presencial entre os dois até o período das eleições gerais de 2026.
Além da suspensão específica das visitas do senador, Gonet também se posicionou favoravelmente à continuidade da proibição de Bolsonaro receber visitas com finalidade político-eleitoral e de produzir ou divulgar manifestos de natureza política ou eleitoral, inclusive por intermédio de terceiros, até o encerramento do processo eleitoral deste ano. O parecer foi apresentado após a defesa do ex-presidente recorrer da decisão monocrática de Moraes, que havia imposto as restrições em julho.
A origem das medidas remonta à divulgação, por Flávio Bolsonaro, de uma carta manuscrita atribuída ao pai. O documento foi lido durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais e continha mensagens de apoio à pré-candidatura do senador à Presidência da República, além de um chamado à união de apoiadores. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que a conduta configurou desvio de finalidade no exercício do direito de visita e descumprimento da proibição de utilização de redes sociais, seja de forma direta ou por meio de terceiros, regra estabelecida no regime de prisão domiciliar.
Na ocasião, Moraes suspendeu as visitas de Flávio por 90 dias e, em decisão posterior, ampliou as restrições. Determinou a proibição de contatos presenciais com caráter político-eleitoral até o fim das eleições e vedou a divulgação de novos manifestos políticos produzidos pelo ex-presidente, independentemente do meio utilizado. A prisão domiciliar humanitária foi mantida, com a ressalva de que novos descumprimentos poderiam levar à reavaliação do benefício. Visitas de equipe médica, fisioterapêutica e de advogados, com exceção de Flávio no período da suspensão, permaneceram autorizadas.
A defesa de Bolsonaro argumentou, nos recursos, que a suspensão integral do contato entre pai e filho seria desproporcional e que o ex-presidente não teria autorizado previamente a divulgação da carta. Os advogados pediram a reconsideração da medida ou, subsidiariamente, a análise do caso pela Primeira Turma do STF. Também questionaram a extensão das proibições relacionadas a manifestações político-eleitorais, sustentando que as restrições extrapolaram os efeitos da suspensão dos direitos políticos decorrentes da condenação.
O parecer da PGR, no entanto, reforça o entendimento de que as medidas se justificam para preservar o cumprimento das condições impostas na prisão domiciliar e para evitar interferências indevidas no processo eleitoral. Gonet destacou que o episódio da carta evidenciou a necessidade de regras claras para impedir que contatos pessoais ou comunicações indiretas sejam utilizados de forma incompatível com as restrições judiciais vigentes. A Procuradoria pediu, portanto, que o Supremo rejeite os recursos e mantenha integralmente as decisões de Moraes.
O caso se insere no contexto da execução penal do ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Desde março de 2026, Bolsonaro cumpre a pena em regime domiciliar por razões humanitárias de saúde, submetido a tornozeleira eletrônica e a diversas limitações de comunicação e de visitas. A divulgação da carta ocorreu em um momento de intensificação da pré-campanha eleitoral, elevando a atenção sobre possíveis usos políticos do regime de cumprimento da pena.
A manifestação da PGR representa uma etapa formal no trâmite dos recursos. Cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes analisar o parecer e decidir se mantém sua decisão anterior ou se provoca o colegiado para julgamento. Enquanto isso, as restrições permanecem em vigor, impedindo o contato presencial entre Flávio Bolsonaro e o pai e limitando qualquer manifestação política atribuída ao ex-presidente até o término das eleições de 2026. O desfecho do pedido da defesa será acompanhado com atenção, dada a proximidade do calendário eleitoral e as implicações jurídicas e políticas envolvidas.
