Governo Lula faz novo movimento sobre ação contra Moraes

O Brasil voltou a pedir à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e reforça a tentativa do governo brasileiro de encerrar o processo antes que a Justiça americana avance para a análise do mérito das acusações. 

A petição tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida e foi apresentada em resposta aos argumentos mais recentes das empresas. O governo brasileiro pediu que o processo seja encerrado “com prejuízo”, expressão utilizada no sistema jurídico norte-americano para indicar que a ação não poderá ser novamente apresentada nos mesmos termos.

A principal justificativa apresentada pela AGU é o Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), legislação dos Estados Unidos que estabelece regras para a imunidade de Estados estrangeiros perante os tribunais americanos. Segundo a União, o processo, embora tenha Alexandre de Moraes como alvo formal, envolve na prática atos atribuídos ao Estado brasileiro. 

Na avaliação da AGU, as decisões contestadas pelas empresas são atos de natureza soberana, pois foram tomadas no exercício da função judicial. O governo também rejeita a alegação de que Moraes teria atuado de forma particular ou fora de suas atribuições institucionais.

A manifestação sustenta que a autoridade do ministro para tomar as decisões questionadas foi devidamente delegada pela Presidência do STF. Além disso, a AGU afirma que parte das determinações contestadas pelas empresas foi posteriormente referendada por um colegiado de cinco ministros da Corte. 

Outro argumento utilizado pelo governo brasileiro é que Rumble e Trump Media não teriam apresentado nenhuma das exceções previstas na legislação americana que permitiriam afastar a imunidade soberana do Brasil. Por isso, a AGU considera que não haveria fundamento jurídico para que a ação continue tramitando nos Estados Unidos.

O processo foi aberto pelas empresas em 2025. Rumble e Trump Media questionam decisões tomadas por Moraes que determinaram bloqueios de perfis e retirada de conteúdos das plataformas digitais. Entre os episódios mencionados está a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos e o bloqueio do Rumble no Brasil. 

A controvérsia ganhou dimensão internacional porque as empresas argumentam que algumas das determinações judiciais brasileiras produziram efeitos sobre usuários e operações vinculados aos Estados Unidos. A defesa das companhias sustenta que Moraes teria ultrapassado os limites de sua autoridade ao determinar medidas com efeitos fora do território brasileiro.

O Brasil, por outro lado, afirma que a discussão não pode transformar decisões tomadas pelo Judiciário brasileiro em objeto de revisão por tribunais estrangeiros. A AGU já havia apresentado anteriormente um pedido para extinguir o processo e voltou a defender essa posição após as empresas apresentarem novos argumentos. 

A disputa também envolve uma discussão mais ampla sobre soberania nacional e alcance internacional de decisões judiciais. O governo brasileiro entende que permitir que uma corte americana examine diretamente decisões do STF poderia criar um precedente de interferência de um Judiciário estrangeiro sobre atos praticados por instituições brasileiras.

O caso já havia avançado em maio, quando a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse intimado por e-mail para apresentar sua defesa. A decisão veio depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para que a notificação fosse realizada por meio de carta rogatória. 

Agora, caberá à Justiça federal americana avaliar os argumentos apresentados pelo Brasil e decidir se aceita ou não o pedido de arquivamento. Caso a solicitação seja acolhida “com prejuízo”, a ação será encerrada de maneira definitiva nos termos pedidos pela AGU.

Até que haja uma decisão judicial, portanto, o processo continua em tramitação. O pedido brasileiro não representa um arquivamento já determinado pela Justiça americana, mas uma nova tentativa do governo de impedir que a ação avance contra Moraes.