Dino aciona PF após TCU apontar possíveis prejuízos de R$ 55,4 milhões em emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal analise a existência de possíveis indícios de crimes relacionados à execução das chamadas “emendas Pix”, modalidade utilizada para transferir recursos de emendas parlamentares diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal. A nova decisão foi motivada por um relatório técnico encaminhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Supremo em 31 de julho. Para Dino, os resultados encontrados pela fiscalização mostram que as medidas adotadas nos últimos anos para ampliar a transparência ainda não foram suficientes para solucionar todos os problemas relacionados ao acompanhamento dessas verbas. Em sua decisão, o ministro afirmou que os dados demonstram a persistência de um “estado de inconstitucionalidade” e justificam novas providências para adequar a execução das emendas às exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade.

A auditoria do TCU examinou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, alcançando R$ 198,1 milhões em recursos públicos. Segundo o levantamento, foram identificados diferentes tipos de problemas na utilização das verbas. Entre eles estão movimentações financeiras em contas diferentes daquelas destinadas originalmente às emendas, pagamentos sem documentação fiscal considerada adequada, despesas destinadas a finalidades distintas das previstas e dificuldades para comprovar a execução de determinadas contratações. Também foram apontados problemas em procedimentos licitatórios e situações envolvendo obras ou serviços cuja execução apresentou inconsistências. As emendas Pix permitem a transferência direta dos recursos para os entes beneficiados sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento semelhante, característica que, ao longo dos últimos anos, ampliou o debate sobre os mecanismos necessários para permitir que o caminho do dinheiro seja acompanhado pelos órgãos de controle e pela sociedade.

Os valores apresentados pelo relatório chamaram atenção pela dimensão dos possíveis prejuízos identificados dentro da amostra fiscalizada. Aproximadamente R$ 26,3 milhões foram associados a problemas de transparência e rastreabilidade decorrentes da movimentação dos recursos em contas não específicas. Outros R$ 14,9 milhões foram relacionados a pagamentos sem comprovação fiscal adequada ou a despesas que, segundo os auditores, não correspondiam à finalidade originalmente prevista. Há ainda cerca de R$ 14,1 milhões vinculados a problemas na execução física e contratual, incluindo obras ou serviços não executados e situações nas quais foram identificados indícios de preços acima dos parâmetros analisados pela fiscalização. Considerados em conjunto e observadas as diferenças de arredondamento dos valores apresentados no relatório, os achados foram estimados pelo TCU em aproximadamente R$ 55,4 milhões de potenciais danos aos cofres públicos. A existência desses apontamentos não significa, por si só, responsabilização definitiva dos envolvidos.

Além de encaminhar os casos à análise da Polícia Federal, Dino determinou novas providências voltadas ao controle das transferências. Entre elas está a adoção de uma identificação contábil padronizada para as emendas a partir das normas orçamentárias de 2027. A codificação deverá ser utilizada por estados, municípios e Distrito Federal e seguirá padrão desenvolvido pela Secretaria do Tesouro Nacional, permitindo acompanhar com maior precisão a origem e a aplicação dos valores. O Ministério da Gestão e da Inovação também deverá prestar esclarecimentos sobre dificuldades de rastreabilidade relacionadas ao Transferegov.br, plataforma utilizada para registrar informações sobre transferências públicas. A decisão ainda solicita informações de outros órgãos, incluindo a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e estruturas vinculadas ao Ministério da Saúde, mantendo o foco na ampliação dos mecanismos de fiscalização e prestação de contas.

A decisão também alcançou outros pontos do debate sobre emendas parlamentares. Dino determinou que a AGU, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem esclarecimentos sobre questionamentos feitos por organizações que acompanham a transparência do orçamento público em relação às chamadas emendas de comissão. Segundo a decisão, ainda existem dúvidas sobre a identificação dos responsáveis pela indicação de determinadas verbas e sobre mecanismos utilizados dentro do Congresso para definir sua destinação. Paralelamente, um relatório da CGU relacionado à compra de equipamentos deverá ser analisado sob sigilo. O conjunto de medidas demonstra que a análise do STF não está limitada apenas às 100 transferências especiais examinadas pelo TCU. O objetivo declarado nas decisões é construir mecanismos que permitam identificar desde o parlamentar responsável pela indicação até o beneficiário final e a efetiva utilização do dinheiro público.

Outro trecho da decisão envolve emendas do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) destinadas ao Programa de Aquisição de Alimentos, executado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Dino determinou que o parlamentar e a Câmara dos Deputados apresentem esclarecimentos sobre informações relacionadas à execução desses recursos. Questionamentos anteriores apontaram que parte dos alimentos foi adquirida de cooperativas localizadas fora do Rio de Janeiro, estado pelo qual Lindbergh foi eleito. O deputado já afirmou que não escolheu diretamente as cooperativas fornecedoras e sustenta que sua emenda foi destinada ao programa para atender famílias em situação de vulnerabilidade no Rio, cabendo à Conab selecionar os fornecedores. Segundo essa versão, os produtos adquiridos foram distribuídos no próprio estado. O pedido de esclarecimentos não representa conclusão sobre eventual irregularidade. Caberá ao STF analisar as informações apresentadas e avaliar se novas providências serão necessárias dentro do processo que acompanha a transparência das emendas parlamentares.