Caso Moraes nos EUA ganha novo rumo com decisão

A Justiça Federal da Flórida deu nesta terça-feira uma primeira resposta favorável ao ministro Alexandre de Moraes na disputa judicial aberta nos Estados Unidos por Rumble e Trump Media. Em decisão que mexe no rumo do caso, a Corte autorizou a entrada formal do Brasil, representado pela Advocacia-Geral da União, no processo movido contra o ministro do Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, rejeitou por enquanto o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel. Na prática, o tribunal aceitou que o governo brasileiro atue diretamente na defesa do magistrado e adiou uma definição mais dura sobre a suposta ausência de resposta do ministro à ação.

O despacho é visto como uma vitória processual inicial para Moraes porque afasta, ao menos neste momento, o risco de um reconhecimento automático de revelia e abre espaço para a estratégia jurídica do Brasil nos Estados Unidos. A juíza responsável pelo caso determinou que Rumble e Trump Media respondam em até 14 dias ao pedido apresentado pela AGU para extinguir a ação. Até lá, fica suspensa a pressão imediata sobre Moraes e ganha força a tese brasileira de que o processo não deveria sequer prosperar na Justiça americana por envolver atos praticados por um ministro da Suprema Corte brasileira no exercício de sua função.

A entrada da AGU no caso havia sido pedida em junho e foi construída sobre um argumento central: Moraes não está sendo questionado como pessoa física, mas por decisões tomadas na condição de integrante do STF. Por isso, segundo a tese levada pelo governo brasileiro à Corte da Flórida, o verdadeiro interessado no litígio é o próprio Estado brasileiro, e não apenas o ministro individualmente. A AGU sustenta que permitir que a Justiça dos Estados Unidos revise ou avance sobre decisões judiciais brasileiras abriria uma interferência indevida sobre a soberania nacional e sobre a atuação do Judiciário do Brasil.

O imbróglio sobre a revelia começou ainda em maio, quando a Justiça da Flórida autorizou que Alexandre de Moraes fosse citado por e-mail, depois de tentativas frustradas de notificação. Na ocasião, foi estabelecido que as empresas deveriam comprovar a citação em até 30 dias e, se o ministro não respondesse, poderiam pedir o reconhecimento formal de revelia. Rumble e Trump Media afirmaram ter enviado a notificação em 24 de maio e apresentaram o comprovante em 5 de junho. Na sequência, solicitaram à secretaria da Corte que fosse declarada a revelia do magistrado brasileiro.

A decisão desta terça-feira mudou esse cenário. O tribunal suspendeu a ordem anterior que abria caminho para o reconhecimento imediato da revelia e negou o pedido das empresas “sem prejuízo”, o que, na prática, significa que a solicitação pode até ser reapresentada mais adiante, mas só depois de a Corte analisar a tentativa do Brasil de encerrar o processo. Ou seja: o pedido não morreu, mas foi congelado. E esse congelamento já é suficiente para aliviar a pressão sobre Moraes e dar ao governo brasileiro tempo para tentar derrubar toda a ação antes que ela avance para uma fase mais delicada.

O processo foi apresentado em 2025 por Rumble e Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As companhias querem que a Justiça americana declare que ordens atribuídas a Moraes para suspender contas e perfis em plataformas digitais não podem produzir efeitos em território dos Estados Unidos. As empresas alegam que essas determinações violariam a Primeira Emenda da Constituição americana, afrontariam regras locais sobre liberdade de expressão, contrariariam a legislação do país sobre plataformas digitais e ainda esbarrariam em normas de proteção de dados e em regras da Flórida sobre reconhecimento de decisões estrangeiras.

Apesar do barulho político e jurídico em torno do caso, a decisão desta terça não entrou no mérito dessas acusações. A Corte não analisou se Moraes pode ou não ser processado nos Estados Unidos, tampouco decidiu se as ordens atribuídas ao ministro são válidas ou executáveis em solo americano. Esses pontos ficaram para uma etapa posterior. Antes disso, o tribunal quer ouvir a resposta das empresas ao pedido de extinção apresentado pelo Brasil, o que transforma as próximas duas semanas em um período decisivo para o rumo da ação.

No tabuleiro político, o movimento da Justiça da Flórida fortalece a estratégia adotada pelo governo Lula de tratar o caso como uma disputa institucional, e não apenas como um problema pessoal de Alexandre de Moraes. Ao autorizar a AGU a atuar formalmente no processo, a Corte americana reconhece, ao menos em nível processual, que a controvérsia tem implicações de Estado. Para Moraes, o resultado de hoje é um respiro importante. Para Rumble e Trump Media, é um freio temporário numa ofensiva que buscava constranger o ministro brasileiro em território estrangeiro. E para o Brasil, o caso se transforma cada vez mais em uma batalha jurídica com impacto direto sobre soberania, liberdade de expressão e os limites da atuação de decisões judiciais nacionais fora do país.