PGR quer mudar lei do impeachment para ter exclusividade nas denúncias contra ministros do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, na noite da última quinta-feira (9), um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende ter legitimidade exclusiva para oferecer denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Suprema Corte. O texto foi encaminhado no âmbito das ações movidas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pelo partido Solidariedade, que questionam dispositivos da Lei nº 1.079/50 — a chamada Lei do Impeachment. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260.

Atualmente, qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia ao Congresso Nacional, o que pode resultar na abertura de um processo de impeachment contra um ministro do STF. A PGR, contudo, entende que essa prerrogativa deveria ser restrita ao Procurador-Geral da República, por considerar que a “liberdade amplíssima” prevista na legislação não se harmoniza com a Constituição de 1988.

“É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato”, escreveu Paulo Gonet, chefe do Ministério Público Federal, em sua manifestação.

Atos e votos não configuram crime de responsabilidade

Gonet também foi enfático ao afirmar que decisões judiciais, votos e despachos emitidos por ministros não podem ser enquadrados como crimes de responsabilidade. Segundo ele, as sucessivas tentativas de impeachment baseadas em decisões jurídicas revelam uma distorção do instrumento, que estaria sendo utilizado de forma retaliatória e política.

Até outubro de 2025, 78 pedidos de impeachment contra ministros do STF foram protocolados no Senado. Para o procurador-geral, esse número seria um indicativo claro da “banalização do instrumento”, criado originalmente para situações excepcionais e de extrema gravidade.

PGR propõe aumentar o quórum para aprovação de impeachment

Outro ponto de destaque da manifestação é a proposta de alteração do quórum necessário no Senado Federal para processar e julgar ministros da Suprema Corte. Hoje, a maioria simples dos senadores é suficiente para dar andamento ao processo e determinar o afastamento do cargo.

Na avaliação da PGR, esse padrão é incompatível com a relevância institucional do cargo de ministro do STF. Gonet sugere que o mesmo critério aplicado ao presidente da República — maioria qualificada de dois terços dos senadores — também seja exigido nos casos envolvendo integrantes do Judiciário.

“O constituinte entendeu que a gravidade intrínseca do processo de impeachment exige autorização qualificada. Há que se adotar igual parâmetro ao se tratar de afastar um membro do Supremo”, afirmou o procurador.

Sem afastamento automático antes do julgamento final

Por fim, a PGR defendeu que, caso um ministro seja denunciado por crime de responsabilidade, não haja afastamento automático antes da conclusão do julgamento. A justificativa é que, ao contrário do Poder Executivo, o STF não possui substituto imediato para ocupar temporariamente a vaga.

“O afastamento de um ministro do STF desfalca necessariamente o Tribunal, que não tem, ao contrário do Presidente da República, um substituto que assuma suas funções”, destacou Gonet.

A manifestação reacende o debate sobre os limites entre o controle democrático e a independência do Judiciário, num momento em que o Supremo enfrenta críticas de diferentes setores políticos. A decisão final sobre o tema, que poderá redefinir a interpretação da Lei do Impeachment, caberá ao plenário do STF — e promete mobilizar tanto juristas quanto o meio político nas próximas semanas.