Bolsonaro e outros réus precisam apresentar recursos até hoje em processo da suposta trama golpista

Encerra-se nesta segunda-feira (27) o prazo para que as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete condenados no processo que apura a tentativa de golpe de Estado em 2022 apresentem embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF). Esse tipo de recurso é considerado a próxima etapa natural após a publicação do acórdão, documento que formaliza a decisão da Primeira Turma do STF e detalha os fundamentos adotados no julgamento.

Os embargos de declaração não têm, em regra, a finalidade de modificar a condenação ou reverter o entendimento da Corte. Eles são destinados a apontar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão dos ministros. No entanto, apesar de normalmente não alterarem o resultado final, há situações em que o tribunal reconhece o chamado “efeito modificativo”, o que pode levar à redução da pena, ajuste de multa ou até mesmo à mudança de parte da condenação — embora tais casos sejam exceções.

O início do prazo para a apresentação dos recursos foi determinado após a publicação do acórdão no Diário da Justiça na semana passada. A partir desse momento, os advogados dos réus passaram a contar com tempo formal para protocolar seus pedidos. Até agora, as defesas têm sustentado publicamente que há pontos controversos na decisão, especialmente no que diz respeito ao enquadramento jurídico dos fatos e à suposta amplitude da responsabilidade atribuída a Bolsonaro.

Após a apresentação dos embargos, não há prazo definido para o julgamento. Segundo as regras internas do STF, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, pode liberar os recursos para análise na primeira sessão subsequente da Primeira Turma. Esse julgamento pode ocorrer tanto de forma presencial quanto no plenário virtual, ambiente no qual os ministros votam eletronicamente. A decisão sobre o formato cabe ao presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino.

Além dos embargos de declaração, existe a possibilidade de apresentação de embargos infringentes, recurso cabível apenas quando há pelo menos dois votos divergentes pela absolvição entre os ministros. No caso da condenação relacionada ao núcleo central da tentativa de golpe, essa condição não foi preenchida. Portanto, ainda que possam tentar, as defesas terão dificuldade em justificar esse tipo de recurso. Caso o relator rejeite a solicitação, os advogados ainda podem pedir que a Primeira Turma reavalie a decisão, mas não há garantia de que o pedido avance.

Somente após o julgamento definitivo de todos os recursos cabíveis é que as condenações poderão ser executadas. Entre as penalidades previstas estão: penas de prisão que variam de 16 a 27 anos, pagamento de multa, indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, perda de mandato e cargos públicos, além da suspensão dos direitos políticos dos envolvidos. Também haverá comunicação ao Superior Tribunal Militar para análise da perda de postos e patentes de militares condenados.

Com o fim do prazo para embargos, o processo entra em uma fase decisiva que pode consolidar uma das condenações mais relevantes da história democrática recente do país.