Governo cria programa para neutralizar comunicações ilícitas em presídios e abre fluxo para bloquear celulares e sinais em unidades penais

O governo federal instituiu, em 9 de outubro de 2026, o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, uma nova estrutura para impedir o uso de celulares e de outros meios de radiocomunicação em presídios. A medida foi formalizada por decreto publicado no Diário Oficial da União e cria procedimentos administrativos para tratar pedidos de bloqueio de aparelhos individualizados e de áreas inteiras de cobertura, com participação da União, dos estados, do Distrito Federal e da Anatel.

O texto estabelece que a neutralização poderá ocorrer por duas frentes. Quando houver identificação de um aparelho específico, o bloqueio seguirá um fluxo voltado ao cadastro nacional de restrição de celulares. Quando a necessidade for interromper a comunicação em perímetro prisional, o encaminhamento será feito à Agência Nacional de Telecomunicações, que adotará providências dentro de suas competências legais. O desenho busca transformar em rotina administrativa uma resposta que, até aqui, dependia de ações mais dispersas entre segurança pública e telecomunicações.

O decreto também prevê o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, no qual os entes participantes deverão registrar, por estabelecimento, os limites físicos e operacionais das unidades alcançadas pela política. Na prática, o cadastro funciona como base técnica para definir onde a neutralização de sinais pode ser aplicada com mais precisão, reduzindo a dependência de soluções genéricas e permitindo localizar o alvo da intervenção com maior detalhamento.

Outro eixo da norma é a criação de um comitê gestor conjunto entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Comunicações, com participação da Anatel. O colegiado deve coordenar a execução do programa, acompanhar protocolos operacionais e propor ajustes nos fluxos de cooperação. O decreto preserva expressamente a autonomia funcional e decisória da agência reguladora, sinalizando que a atuação na área prisional não altera suas competências legais sobre telecomunicações.

A adesão de estados e do Distrito Federal ao programa será feita por termo específico. Entre as obrigações previstas estão a atualização dos perímetros de segurança penitenciária, a formalização das autoridades aptas a requisitar as medidas e a responsabilidade pela veracidade das informações enviadas ao sistema. O decreto também prevê responsabilização administrativa, civil e penal em caso de falsidade ou de inexatidão grave, o que reforça a tentativa do governo de amarrar o uso da ferramenta a registros oficiais e auditáveis.

A norma limita o uso dos dados tratados no programa às finalidades de bloqueio das comunicações ilícitas e de persecução penal correlata. Na lógica do decreto, isso significa que as informações produzidas durante o processo não devem ser reutilizadas para outros fins administrativos ou de inteligência sem relação direta com a contenção do crime no sistema prisional. O texto ainda prevê mecanismos de auditoria, rastreabilidade e controle de acesso, em linha com a preocupação de reduzir riscos de uso indevido das bases compartilhadas.

A edição do decreto ocorre em um momento de intensificação das ações federais contra celulares em presídios. Em 1º de outubro de 2026, a Secretaria Nacional de Políticas Penais informou que a Operação Mute apreendeu 598 aparelhos em uma semana de ações nacionais, com a mobilização de 4.212 policiais penais, a atuação em 107 unidades prisionais e a revista de 3.604 celas. Os resultados foram apresentados como parte de uma estratégia mais ampla de integração entre tecnologia, inteligência e atuação conjunta com os estados.

A operação não começou neste mês. Desde maio de 2026, a Senappen vem divulgando fases sucessivas da Mute, com apreensões em diferentes frentes do sistema prisional. Em 22 de maio, a 11ª fase parcial havia registrado 534 celulares apreendidos em 49 estabelecimentos, com 2.854 policiais penais mobilizados e 2.611 celas vistoriadas. Em 25 de maio, o balanço consolidado da mesma fase apontou 680 aparelhos recolhidos em 124 unidades. Esses números ajudam a dimensionar a permanência do problema e a recorrência das ações de revista.

Ao longo do ano, o governo passou a vincular a Operação Mute a uma estratégia nacional mais ampla para o sistema prisional. Em agosto, o Ministério da Justiça informou que o trabalho no Espírito Santo fazia parte de um plano com uso de equipamentos e soluções tecnológicas em 138 unidades consideradas estratégicas, selecionadas por critérios de inteligência penal e características estruturais. A mesma lógica aparece agora no decreto, que cria uma base institucional para consolidar a cooperação entre União e estados.

Além do bloqueio de sinais e do rastreamento de aparelhos, a política federal tem sido apresentada como parte do enfrentamento ao crime organizado a partir dos presídios. Em setembro, o Ministério da Justiça disse que as operações nacionais e locais da Mute já haviam mobilizado 13.343 policiais penais, revistado 10.195 celas em 312 unidades e apreendido 2.447 celulares desde maio. A mensagem oficial é de que a contenção das comunicações ilícitas busca reduzir a capacidade de coordenação de facções para fora dos muros das unidades prisionais.

O decreto, portanto, formaliza uma resposta que vinha sendo preparada em etapas: primeiro, o aumento das revistas e apreensões; depois, a padronização dos fluxos de bloqueio; e, agora, a institucionalização de um programa com base cadastral, participação federativa e integração regulatória. Na prática, o governo tenta combinar controle técnico do sinal, rastreamento de dispositivos e cooperação administrativa para reduzir a circulação de celulares e a comunicação clandestina dentro dos presídios.

Com informações de CNN Brasil, planalto.gov.br, gov.br e Agência Brasil.