Ministro Nunes Marques manda excluir canal do ‘Exército de Lula’ no Whatsapp

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou neste domingo (11) a suspensão imediata do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones. A decisão atende a pedido apresentado pela defesa de Flávio Bolsonaro (PL) e estabelece que a Meta interrompa o funcionamento do canal, que reunia cerca de 3,2 milhões de participantes, em até três horas após a notificação, sob pena de multa diária. A medida foi adotada após a Justiça Eleitoral identificar evidências de disseminação sistemática de conteúdos já declarados falsos pela própria Corte, além de orientações estruturadas para multiplicar essas informações em escala massiva.

O que motivou a decisão

A intervenção judicial não decorreu de manifestações de opinião, críticas políticas ou mobilização eleitoral em si. O que levou à medida foi o uso de uma estrutura de comunicação centralizada para distribuir, de forma reiterada, conteúdos cuja falsidade já havia sido reconhecida em decisões anteriores do TSE. Segundo os autos, provas apresentadas incluem gravações, áudios e registros de mensagens nos quais o próprio Janones detalha como elaborar narrativas, orientar a circulação de conteúdos e comandar a atuação de seguidores nas plataformas digitais.

Em uma das gravações, o deputado afirma: “Eu sei criar as narrativas, eu sei ditar o caminho”. Em outra, pede que os participantes ajam de forma coordenada para reproduzir conteúdos. Em vídeo de 10 de setembro, Janones ensinou como apresentar versões distintas de um mesmo fato e como divulgar parcialmente decisões judiciais, destacando apenas o trecho conveniente à mensagem que pretendia transmitir. Ao fazer isso, teria afirmado: “É isso que eu chamo de versão dos fatos, não é uma mentira”.

Conteúdos e dinâmica de circulação

Entre as alegações disseminadas pelo canal estavam afirmações de que Flávio Bolsonaro pretendia reduzir aposentadorias, alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), descontinuar reajustes do Bolsa Família e retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil, além de supostas ligações com grupos ilegais. Diferentes decisões do TSE já haviam determinado a remoção dessas publicações, reconhecendo sua inveracidade. Ainda assim, versões reformuladas desses conteúdos continuaram circulando pelo canal. Em um dos casos, segundo os autos, chegou-se a inverter o sentido de uma decisão judicial, apresentando uma determinação contrária àquela efetivamente proferida.

O funcionamento do canal seguia um sistema organizado de tarefas diárias. Janones publicava orientações com as chamadas “missões do dia”, instruindo curtidas, comentários, compartilhamentos e o envio de mensagens privadas, inclusive antes de os próprios participantes assistirem ao conteúdo. Foram identificadas também instruções para contornar os limites de encaminhamento impostos pelo WhatsApp, copiando textos prontos e inserindo-os diretamente em outros grupos, de forma a dificultar o rastreamento de origem. O levantamento registrou mais de 1,1 milhão de encaminhamentos padronizados e um crescimento expressivo: de aproximadamente 55 mil participantes em 5 de outubro para 3,2 milhões em 10 de outubro. Mensagens eram apagadas após cumprimento das tarefas, embora tivessem sido preservadas pela parte requerente.

Os fundamentos jurídicos da medida

O ministro avaliou que a simples remoção de publicações individuais se mostrou insuficiente, pois, quando alcançadas pela Justiça, as mensagens já haviam sido encaminhadas a milhões de pessoas e reproduzidas em outras plataformas. A decisão esclarece que liberdade de expressão, crítica política e mobilização de eleitores permanecem integralmente protegidas pela legislação eleitoral. O que é vedado, conforme ressaltou Nunes Marques, é “o uso de uma estrutura pública de transmissão, sob comando centralizado, para reproduzir alegações reconhecidas como falsas e contornar deliberadamente as medidas de proteção adotadas pelo provedor”. Em suas palavras: “A liberdade de expressão não é salvo-conduto para o ilícito eleitoral.”

A determinação também se apoia nas próprias regras de uso do WhatsApp, que proíbem a utilização da plataforma para disseminar conteúdos enganosos de forma coordenada. Além da suspensão do canal até a homologação do resultado do segundo turno, o TSE determinou que a Meta preserve os registros por pelo menos um ano — incluindo mensagens que foram excluídas — e preste esclarecimentos sobre as medidas de moderação adotadas. A plataforma fica ainda sob acompanhamento regulatório diante dos indícios de insuficiência nas providências anteriores.

Um marco para a disputa eleitoral

A decisão estabelece um princípio claro: o debate político é livre, mas a disseminação organizada e massiva de informações já rejeitadas pela Justiça não pode ocorrer sob pretexto de liberdade de expressão. Cabe agora às partes envolvidas o direito de recorrer da decisão, conforme prevê o ordenamento jurídico. Que as próximas semanas de campanha transcorram com respeito às regras eleitorais, com informações verificáveis e com a certeza de que a Justiça atua para garantir que o processo eleitoral seja conduzido com integridade.