Fux pede acesso integral a inquéritos conduzidos por Moraes e amplia análise sobre atos da investigação contra Bolsonaro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o acesso integral a quatro procedimentos conduzidos ou relacionados à atuação do ministro Alexandre de Moraes. A medida foi tomada nesta quinta-feira, 8 de outubro, dentro de uma ação apresentada pelo Progressistas (PP) e inclui documentos sigilosos, anexos, mídias, decisões e registros de distribuição. Fux quer examinar o material antes de decidir sobre um pedido que questiona a legalidade de atos praticados nas investigações que culminaram no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado envolvendo Jair Bolsonaro. A decisão, entretanto, não reconhece neste momento qualquer ilegalidade cometida por Moraes nem anula provas ou condenações.
A determinação alcança quatro procedimentos específicos: o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news; o Inquérito 4.874, relacionado a grupos investigados por supostas ações contra instituições democráticas; a Petição 10.405, que tratou da inserção de dados falsos de vacinação; e a Petição 12.100, ligada à Operação Tempus Veritatis. A Secretaria Judiciária do STF recebeu prazo de 48 horas para disponibilizar a documentação existente na Corte. No caso da Petição 10.405, que posteriormente foi remetida à Justiça Federal do Distrito Federal, Fux determinou que seja utilizada a cópia mantida no Supremo e, se o material estiver incompleto, que os documentos restantes sejam requisitados.
A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.144, ajuizada pelo PP em abril de 2024. Na ação, a legenda questiona a forma pela qual a Petição 12.100 foi aberta e relacionada a investigações anteriores conduzidas por Moraes. O partido pede a suspensão do procedimento e a anulação de atos e provas, alegando, entre outros argumentos, que Moraes não teria condições de atuar com imparcialidade por também ser apontado como possível vítima de fatos investigados. Essas são teses apresentadas pelo PP e ainda não foram acolhidas por Fux.
Ao justificar a necessidade de consultar todo o material, Fux afirmou que o sigilo não pode impedir o controle da legalidade de procedimentos realizados pelo próprio Supremo. Em trecho da decisão reproduzido pelo Poder360, o ministro escreveu que os autos pertencem ao Tribunal, e não individualmente ao magistrado responsável pela relatoria. Fux também ressaltou que a constitucionalidade do inquérito das fake news, reconhecida anteriormente pelo plenário do STF, não significa que as garantias constitucionais deixem de ser observadas. Ao mesmo tempo, registrou expressamente que o pedido de acesso não antecipa qualquer conclusão sobre a validade das decisões de Moraes.
Um dos pontos que Fux pretende verificar envolve a relação entre os diferentes procedimentos. O PP sustenta que investigações posteriores teriam sido derivadas dos inquéritos das fake news e das chamadas milícias digitais de maneira inadequada, permitindo a concentração dos casos sob a relatoria de Moraes. O ministro afirmou não possuir, até agora, elementos suficientes para decidir a liminar solicitada pelo partido. Por isso, considerou indispensável consultar certidões de distribuição, decisões, documentos e registros que permitam reconstruir a origem e a conexão entre os processos.
A movimentação ganhou repercussão adicional porque ocorreu dois dias depois de uma reunião reservada entre Alexandre de Moraes e integrantes da cúpula da Polícia Federal. O encontro aconteceu na terça-feira, 6, no gabinete de Moraes e não constava das agendas públicas do STF ou da PF. Participaram o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, o diretor de Inteligência, Leandro Almada, e o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado, Dennis Cali. Segundo apurações da Folha de S.Paulo e do SBT News, Fux demonstrou incômodo com a reunião e avaliou, em conversas com interlocutores, que o momento do encontro era inadequado.
O desconforto relatado está relacionado à controvérsia envolvendo a direção da Polícia Federal e o caso Banco Master. Um relatório produzido pela PF foi usado anteriormente em discussões sobre acusações de abuso de autoridade envolvendo André Mendonça e também esteve no centro de um debate sobre a permanência de Andrei Rodrigues no comando da corporação. Fux, Mendonça e Kassio Nunes Marques chegaram a votar pelo afastamento do diretor-geral em julgamento na Segunda Turma, mas a análise foi interrompida por pedido de vista de Gilmar Mendes. Posteriormente, Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei ao cargo.
Segundo a Folha, Fux entende que ainda não houve uma definição colegiada definitiva sobre essa controvérsia e, por isso, teria considerado inadequado o encontro entre Moraes e o diretor-geral da PF naquele momento. Andrei Rodrigues respondeu às críticas afirmando que a Polícia Federal atua em cumprimento de suas atribuições legais e das ordens judiciais. É importante diferenciar essa apuração de bastidores da fundamentação formal da decisão: o despacho de Fux está juridicamente inserido na ADPF apresentada pelo PP e determina a reunião dos documentos necessários para que o ministro possa analisar os argumentos da ação.
A decisão também ocorre em um período de divergências internas no Supremo. No julgamento do processo relacionado à tentativa de golpe, Fux foi o único integrante da Primeira Turma a votar pela absolvição de Jair Bolsonaro. Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia formaram a maioria pela condenação. Depois desse julgamento, Fux pediu transferência para a Segunda Turma. Essas posições anteriores ajudam a contextualizar as diferenças jurídicas entre integrantes da Corte, mas não determinam automaticamente qual será a decisão sobre a nova ação do PP.
Outro elemento que aumentou a repercussão política é a proximidade da análise da revisão criminal apresentada pela defesa de Jair Bolsonaro. A ação relatada por Fux é diferente dessa revisão, porém uma eventual conclusão de que provas ou atos anteriores foram produzidos de maneira irregular poderia gerar novos questionamentos jurídicos. Esse efeito, contudo, dependeria de uma decisão futura: nenhuma nulidade foi declarada até agora. Fux está, neste momento, apenas reunindo os elementos necessários para avaliar o pedido do Progressistas.
A discussão também coincide com o segundo turno da eleição presidencial. Segundo Folha, Poder360 e SBT News, Fux sinalizou a interlocutores e auxiliares que não pretende tomar uma nova decisão sobre o mérito antes da votação de 25 de outubro. A assessoria do ministro rejeitou interpretações de que sua movimentação estaria vinculada a interesses eleitorais e afirmou que associar a decisão à disputa presidencial diminuiria a seriedade dos questionamentos jurídicos apresentados no processo.
Aliados de Moraes apresentaram interpretação diferente nos bastidores, sugerindo motivação política para a iniciativa. Essas avaliações, entretanto, são atribuídas a interlocutores e não constituem fatos estabelecidos judicialmente. Da mesma forma, a expressão “fecha o cerco contra Moraes”, utilizada pelo Jornal da Cidade Online, é uma caracterização editorial da movimentação. Em termos processuais, o que aconteceu foi uma ordem de Fux para acessar integralmente procedimentos sob análise antes de decidir se existem fundamentos para acolher as alegações formuladas pelo PP.
O pedido do partido é amplo. Além de questionar a imparcialidade de Moraes, a legenda sustenta que pode ter ocorrido uma extensão indevida de diligências, problemas na distribuição dos processos e falta de competência do STF em determinadas etapas. Fux afirmou que não pretende decidir com base apenas nas afirmações apresentadas pela sigla e que precisa confrontá-las com o conteúdo integral das investigações. Entre os pontos que serão examinados está a origem da Operação Tempus Veritatis e se o procedimento que a antecedeu funcionou efetivamente como investigação autônoma ou como continuidade legítima de apurações já existentes.
A consequência mais importante, portanto, ainda está em aberto. Se, depois de analisar os documentos, Fux considerar que os argumentos do PP não encontram respaldo nos autos, poderá rejeitar o pedido. Caso identifique alguma irregularidade juridicamente relevante, poderá avaliar quais efeitos ela produz sobre os atos questionados, dentro dos limites de sua competência e sujeito aos mecanismos de revisão pelo próprio Supremo. Neste momento, nenhuma dessas possibilidades pode ser apresentada como resultado definido.
O fato concreto é que Luiz Fux determinou acesso integral a quatro procedimentos ligados às investigações conduzidas por Alexandre de Moraes, estabeleceu prazo para obtenção da documentação e abriu uma análise mais detalhada sobre a origem e a legalidade dos atos questionados pelo PP. A iniciativa ocorre em meio a divergências dentro do STF e após a reunião reservada entre Moraes e integrantes da Polícia Federal, que, segundo relatos de bastidores, aumentou o desconforto de Fux. A próxima etapa dependerá da análise dos autos e, segundo as informações divulgadas até agora, uma decisão sobre os pedidos mais sensíveis deverá ficar para depois do segundo turno presidencial.
