Senado sustenta sigilo de registros de visitas e contesta pedido no STF envolvendo Vorcaro, Viviane Barci, Lulinha e Frei Chico

O Senado Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação contrária à divulgação irrestrita dos registros de entrada e saída de diversas pessoas que teriam frequentado as dependências da Casa desde 2019. Entre os nomes incluídos no pedido estão o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. A posição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo-PR). Diferentemente da ideia de que o Senado simplesmente “descumpriu” uma ordem de Fux, a Casa apresentou formalmente sua resposta dentro do processo e pediu que o acesso aos dados seja negado. 

A controvérsia começou depois que Kilter solicitou, por meio da Lei de Acesso à Informação, os registros de entrada e saída de oito pessoas no Senado desde 1º de fevereiro de 2019. O parlamentar procurava saber quando essas pessoas estiveram no prédio e, eventualmente, obter informações que permitissem identificar os gabinetes ou setores procurados. Além de Vorcaro, Viviane, Lulinha e Frei Chico, o pedido engloba Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos e Américo Monte Junior. O Senado negou administrativamente o acesso, argumentando que se tratava de informações pessoais protegidas pela legislação. 

Diante da negativa, Kilter acionou inicialmente a Justiça Federal do Paraná. A magistrada responsável concluiu, contudo, que aquela instância não tinha competência para julgar um mandado de segurança direcionado contra ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O processo acabou remetido ao STF. Alexandre de Moraes foi inicialmente sorteado como relator, mas declarou-se impedido porque sua esposa, Viviane Barci, figura diretamente entre as pessoas cujos registros são solicitados. Depois disso, o processo foi redistribuído e passou para Luiz Fux. 

Em 23 de setembro, Fux determinou que Alcolumbre apresentasse informações em até dez dias. Esse detalhe jurídico é importante: o despacho não determinou, naquele momento, a entrega imediata dos registros a Kilter. O ministro abriu prazo para que o presidente do Senado se manifestasse especificamente sobre os dados de entrada e saída, dando à Casa oportunidade de explicar os fundamentos utilizados para negar o pedido feito pela Lei de Acesso à Informação. Depois da resposta do Senado, a previsão é que o Ministério Público também se manifeste no processo. 

Na manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia do Senado decidiu manter a posição institucional de que esses registros não são documentos de acesso público irrestrito. Segundo a Casa, a divulgação pode atingir não apenas dados pessoais dos visitantes, mas também prerrogativas dos próprios parlamentares. A argumentação é que informações detalhadas sobre quem entra no Senado e com quem mantém contato poderiam permitir a reconstrução de agendas, identificar interlocutores e eventualmente revelar fontes procuradas por senadores e deputados no exercício de seus mandatos. 

O Senado invocou tanto a Lei de Acesso à Informação (LAI) quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para justificar a restrição. A Casa sustenta ainda que existe uma prática institucional adotada por diferentes presidências no sentido de preservar esse tipo de registro quando solicitado por particulares que não demonstrem interesse jurídico específico. Segundo a manifestação, a publicidade irrestrita poderia afetar a autonomia do Poder Legislativo e expor relações de trabalho protegidas pelas prerrogativas parlamentares. 

Essa posição, entretanto, não significa que o Senado afirme que os registros jamais podem ser compartilhados. A própria manifestação informa que, quando os pedidos são feitos no contexto de investigações oficiais conduzidas por Polícia Federal, Ministério Público, tribunais de contas ou outros órgãos competentes, a Casa pode fornecer informações de identificação, data e horário dos acessos. A distinção defendida pelo Senado está, portanto, entre pedidos apresentados por particulares mediante a LAI e requisições realizadas por autoridades no exercício formal de suas atribuições investigativas. 

A tese é contestada por Guilherme Kilter. Desde a apresentação do mandado de segurança, ele sustenta que registros de circulação em um prédio público possuem interesse coletivo e não deveriam receber automaticamente a classificação de informação pessoal sigilosa. O parlamentar argumenta que a publicidade deve ser a regra na administração pública e que a aplicação da LGPD não poderia servir como fundamento genérico para impedir o acesso aos dados solicitados. Essa divergência sobre o alcance da transparência pública será justamente uma das questões que Fux terá de examinar. 

O caso ganhou projeção adicional por causa dos personagens envolvidos. Daniel Vorcaro tornou-se figura central das investigações e controvérsias relacionadas ao Banco Master. Viviane Barci de Moraes é advogada e esposa de Alexandre de Moraes. Lulinha é filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto Frei Chico é irmão do presidente. Já Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, tornou-se conhecido pelas investigações relacionadas às irregularidades envolvendo descontos de aposentados e pensionistas. A presença dos nomes na solicitação de Kilter, porém, não significa por si só que essas pessoas tenham efetivamente visitado o Senado nas datas questionadas ou cometido qualquer irregularidade; justamente os registros solicitados poderiam ajudar a esclarecer eventuais acessos. 

O Senado agora pede que o Supremo encerre o mandado de segurança sem entrar no mérito. Um dos argumentos apresentados é que Kilter não teria demonstrado ser titular de um direito individual que justificasse a utilização dessa modalidade de ação para obter os documentos. Caso Fux rejeite essa tese preliminar e avance para o mérito, a Casa solicita alternativamente que o pedido seja considerado improcedente e que os registros permaneçam protegidos. 

Existe, portanto, uma diferença importante entre a manifestação institucional apresentada e a interpretação de que Alcolumbre estaria simplesmente se recusando a cumprir uma determinação judicial. Fux ordenou inicialmente que o Senado prestasse informações sobre o caso, e a Casa respondeu defendendo juridicamente a manutenção do sigilo. Caberá agora ao ministro avaliar os argumentos e posteriormente decidir se os registros deverão ou não ser disponibilizados ao autor da ação. 

A posição inicial de Fux também merece atenção. Ao abrir prazo para a manifestação do Senado, o ministro registrou que, naquele momento do processo, não identificava de imediato uma violação à intimidade ou a informações pessoais decorrente da pretensão apresentada por Kilter. Essa observação não corresponde ainda a uma decisão definitiva determinando a divulgação dos registros, mas sinaliza que o relator pretende examinar com atenção a justificativa usada pelo Senado para aplicar o sigilo. 

Depois da resposta da Casa, o processo entra em nova etapa. O Ministério Público deverá ser ouvido e Fux poderá decidir sozinho sobre o mandado de segurança ou adotar outras providências processuais antes da definição. Dependendo da decisão, ainda poderão existir recursos dentro do próprio Supremo. Por enquanto, os registros continuam sem divulgação pública.

O embate coloca frente a frente dois princípios relevantes: de um lado, transparência e publicidade dos atos relacionados à administração pública; de outro, proteção de dados pessoais, sigilo de fontes e prerrogativas parlamentares. O Supremo terá de estabelecer como esses direitos se aplicam especificamente aos registros de visitantes do Congresso.

Assim, o fato novo não é que Davi Alcolumbre tenha ignorado uma ordem direta para entregar os documentos. O que ocorreu foi que, após ser chamado por Fux a prestar esclarecimentos, o Senado respondeu ao STF mantendo sua interpretação de que os registros solicitados não devem ser entregues publicamente e pediu que o processo seja encerrado ou que o acesso seja negado. A palavra agora volta para Luiz Fux, que terá de decidir se aceita os argumentos da Casa ou se reconhece o direito de Kilter de obter as informações.