Fachin dá 5 dias para PGR avaliar arquivamento de inquérito sobre Bolsonaro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assinou decisão na terça-feira (6) dando prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirme se mantém o pedido de arquivamento de inquérito que apurou a divulgação de informações consideradas inverídicas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de Covid-19. A determinação surge após o recebimento de resposta de autoridade estrangeira em pedido de cooperação internacional e reabre a análise sobre a continuidade da investigação.
O processo teve origem a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, com o objetivo de averiguar publicações feitas nas redes sociais do então presidente. As condutas investigadas poderiam configurar, em tese, crimes relacionados à disseminação de informações durante situação de saúde pública, entre eles os delitos de epidemia, infração de medida sanitária preventiva e incitação ao crime. A apuração acompanhou o trabalho da comissão e reuniu elementos sobre as declarações veiculadas ao longo da crise sanitária.
A Polícia Federal concluiu a fase de investigações em 23 de dezembro de 2022, quando indiciou o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Em fevereiro de 2023, a PGR se manifestou pelo encerramento do caso, ao entender não haver indícios mínimos suficientes que comprovassem a prática dos crimes apontados. O inquérito permaneceu sem movimentação até abril de 2025, quando a Polícia Federal comunicou o recebimento de resposta do Departamento de Justiça dos Estados Unidos a um pedido de cooperação jurídica internacional formulado no curso das investigações.
A juntada desse novo elemento ao processo levou o ministro Edson Fachin a determinar que a PGR esclareça se ratifica o posicionamento anterior ou se reavalia a questão diante das informações recebidas. O procedimento tramita de forma separada do chamado Inquérito das Fake News, ao qual se relaciona, mas segue rito próprio. Fachin assumiu a relatoria do caso em setembro, após redistribuição que retirou a condução da investigação principal e de procedimentos vinculados do ministro Alexandre de Moraes.
Com a mudança de relatoria, todos os atos já praticados nos autos foram preservados, conforme informou a própria Corte. A medida garante que etapas cumpridas anteriormente permaneçam válidas, sem prejuízo à tramitação. As ações penais que já tiveram denúncia recebida no âmbito do Inquérito das Fake News seguem seu curso normal, independentemente desta decisão, mantendo os ritos processuais em andamento. A divisão entre os processos visa assegurar clareza e celeridade no tratamento de cada um dos temas.
A decisão de Fachin demonstra o cuidado da Corte em examinar todos os elementos que chegam aos autos, especialmente quando há recebimento de resposta de cooperação internacional que pode trazer dados complementares. A exigência de manifestação rápida da PGR permite que o caso não permaneça sem definição e que a sociedade conheça o mais breve possível o encaminhamento dado às novas informações. O prazo curto também reflete a importância de conferir transparência e agilidade a temas que envolvem figuras públicas e fatos de relevância coletiva.
A população acompanha esses desdobramentos com atenção, pois a apuração de fatos ligados à gestão da saúde pública e à veracidade de informações tem impacto direto na confiança das instituições. O respeito aos ritos legais, a independência nas decisões e a clareza em cada etapa são fundamentais para que os cidadãos tenham a certeza de que tudo está sendo avaliado com seriedade. Que os próximos passos sejam conduzidos com estrita observância à lei, com transparência e com foco na verdade e no bem comum.
