Solidariedade aciona Flávio Dino no STF e pede restrição de poderes a ministros no TSE

O partido Solidariedade apresentou, no domingo (27), uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a forma como estão distribuídas as funções relacionadas à análise de ações sobre propaganda eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido foi direcionado ao ministro Flávio Dino e solicita a suspensão de atos que colocaram o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, e o vice-presidente da Corte, André Mendonça, entre os responsáveis por esse tipo de processo. A iniciativa ocorre a poucos dias do primeiro turno das Eleições 2026, período em que decisões sobre propaganda e conteúdo divulgado por candidatos ganham maior relevância.

Na petição, o Solidariedade sustenta que a organização adotada pelo TSE estaria em desacordo com a interpretação que o partido faz da legislação eleitoral. A legenda cita o artigo 96, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997, segundo o qual os tribunais eleitorais devem designar juízes auxiliares para apreciar reclamações e representações relacionadas às eleições. A argumentação apresentada pelo partido é de que essas funções deveriam ser exercidas por ministros substitutos, e não por integrantes efetivos da Corte.

O questionamento está relacionado a uma portaria publicada pelo TSE em maio deste ano. Segundo os registros apresentados na petição, a Portaria nº 235, de 20 de maio de 2026, passou a prever a atuação de ministros efetivos na função de juízes auxiliares responsáveis por processos de propaganda eleitoral. O Solidariedade pede ao Supremo a suspensão dos dispositivos das portarias que designaram integrantes da presidência do TSE para essas atribuições.

A posição apresentada pelo partido, porém, é contestada pelo próprio TSE. Conforme informações divulgadas sobre o caso, a Corte Eleitoral entende que a legislação não estabelece uma proibição expressa para que ministros titulares exerçam a função de juiz auxiliar. O entendimento citado é de que a Lei das Eleições determina a existência dos juízes auxiliares, mas não estabelece que eles necessariamente precisem ser ministros substitutos.

O TSE também relaciona a decisão tomada neste ano a uma necessidade administrativa surgida durante o calendário eleitoral. Uma das ministras que exercia a função de auxiliar deixou o cargo após o encerramento de seu mandato, criando uma vaga em um momento de aumento no número de representações relacionadas à propaganda. Segundo a justificativa apresentada pela Corte, a reorganização buscou garantir a continuidade da análise desses processos durante as eleições.

Há ainda precedentes que passaram a ser considerados na discussão. O TSE registra que, em eleições anteriores, ministros titulares também desempenharam funções relacionadas à análise de propaganda eleitoral. Em 2022, por exemplo, Alexandre de Moraes acumulou a presidência do Tribunal e a função de juiz auxiliar da propaganda. A Corte também cita outras alterações na composição desses postos ao longo dos ciclos eleitorais, indicando que a estrutura já foi modificada conforme as necessidades administrativas.

O pedido do Solidariedade ocorre em um momento de intensa movimentação institucional envolvendo o STF e o TSE. No dia 28 de setembro, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, enviou um ofício ao presidente do Supremo, Edson Fachin, manifestando preocupação com possíveis sobreposições entre as competências das duas Cortes durante o período eleitoral. No documento, Nunes Marques defendeu a competência constitucional da Justiça Eleitoral para tratar de questões relacionadas ao processo eleitoral e pediu medidas para evitar decisões que possam interferir na condução das eleições.

A discussão também ganha importância por ocorrer na reta final antes do primeiro turno. De acordo com o calendário oficial do TSE, a propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão está sendo exibida desde 28 de agosto e seguirá até 1º de outubro. Nesse período, reclamações sobre conteúdos eleitorais, publicações digitais e outras formas de propaganda podem exigir decisões rápidas da Justiça Eleitoral.

Enquanto o Solidariedade defende que a função seja reorganizada e questiona a presença de ministros efetivos nessas atribuições, o TSE sustenta que não existe impedimento legal expresso e aponta precedentes de outras eleições. A definição sobre o pedido apresentado ao Supremo deverá indicar como ficará a distribuição dessas responsabilidades durante a reta final das Eleições 2026. Até lá, permanecem em discussão as diferentes interpretações sobre a legislação eleitoral, a organização interna do TSE e os limites de atuação de cada tribunal no período eleitoral.