Gilmar pede que STJ investigue magistrados e advogados em casos de precatórios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, solicitando a realização de inspeção extraordinária nos Tribunais Regionais Federais. O objetivo é rastrear possíveis irregularidades na expedição e no processamento de precatórios, com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde se concentra parcela relevante dos créditos ligados ao Banco Master, atualmente em processo de liquidação. A iniciativa foi formalizada nesta segunda-feira (28).

No documento, Gilmar Mendes cita as investigações relacionadas ao Banco Master como exemplo de como títulos de crédito de natureza judicial puderam ser utilizados para captação de recursos no mercado financeiro. Para o ministro, o caso expõe fragilidades que precisam ser enfrentadas de forma ampla pelo Judiciário. Ele lembra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas do setor sucroalcooleiro e a devolução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.

O ministro aponta práticas que considera preocupantes: valores supostamente inflados, expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das decisões e emissão em desacordo com entendimentos consolidados dos tribunais superiores. “O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular”, afirma no ofício.

Gilmar Mendes defende que sejam sustadas decisões que autorizaram a expedição de precatórios sem que houvesse decisão definitiva, e que a prática seja devidamente mapeada em todo o país. Chama atenção, de forma especial, para os precatórios do setor sucroalcooleiro e para os processos de revisão de valores do Sistema Único de Saúde (SUS) com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep). O levantamento visa identificar a extensão das ocorrências e adotar medidas corretivas.

O ministro informa ainda que já solicitou ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a apuração de como esses créditos foram inseridos em fundos de investimento e em balanços de instituições financeiras. Defende também a instauração de investigações disciplinares e criminais envolvendo magistrados e advogados que possam ter participado de condutas irregulares. O Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal são citados como instituições que podem ser convocadas a colaborar com as ações.

Paralelamente, na última quinta-feira (24), Gilmar Mendes levou ao plenário do STF um processo que pode envolver até R$ 103,4 bilhões em indenizações cobradas da União por empresas do setor sucroalcooleiro. A discussão centra-se na possibilidade de recálculo de valores devidos a empresas que já haviam obtido decisão favorável, após o STF ter definido, em 2020, que cada caso deve ter a comprovação individualizada do prejuízo. A Raízen Energia e outras empresas estão envolvidas na ação.

A divergência surge porque, antes da decisão de 2020, algumas empresas conseguiram o reconhecimento do direito a indenização com base em estudos coletivos elaborados pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sem perícia específica para cada situação. Enquanto a 2ª Turma do STF já adotou posicionamentos distintos sobre o tema, o plenário deverá estabelecer uma regra geral que valha para todos os casos, evitando tratamentos desiguais. O montante em questão corresponde a aproximadamente um quinto dos R$ 559,1 bilhões classificados pela União como risco provável em ações judiciais.

A iniciativa do ministro busca, em última instância, restabelecer clareza, uniformidade e segurança na gestão de recursos públicos. Acompanhar os desdobramentos dessas medidas é essencial para compreender como o Judiciário pretende agir diante de um dos maiores desafios orçamentários e institucionais da atualidade.