Os recados de Mendonça a Moraes e Dino ao ordenar apuração no caso Lulinha
A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Polícia Federal investigue o vazamento de informações de um inquérito sigiloso envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, abriu uma nova frente de discussão dentro da Corte. Mais do que determinar a apuração sobre a divulgação de dados protegidos, o despacho estabelece limites claros sobre o foco das diligências e chama atenção para uma garantia constitucional essencial ao trabalho jornalístico: a preservação do sigilo da fonte. No texto, Mendonça destacou expressamente que a investigação deve respeitar essa proteção, prevista no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.
A ênfase dada pelo ministro ao tema ganhou ainda mais relevância porque a expressão “irrestrita observância à garantia constitucional da preservação do sigilo da fonte” aparece destacada no despacho. Mendonça orientou que os investigadores não direcionem a apuração aos jornalistas responsáveis pela divulgação das informações, mas procurem identificar quem teve acesso ao material protegido e possuía o dever legal ou funcional de mantê-lo sob sigilo. A determinação coloca no centro do debate a diferença entre investigar a origem de um vazamento e responsabilizar profissionais que receberam informações no exercício da atividade jornalística, questão que há meses provoca manifestações e discussões no próprio Supremo.
O posicionamento também ocorre em meio à repercussão de outra decisão relacionada à imprensa. O ministro Alexandre de Moraes havia determinado medidas de busca e apreensão contra o jornalista maranhense Luís Pablo e pessoas apontadas como possíveis fontes de reportagens relacionadas ao ministro Flávio Dino. A medida provocou manifestações de entidades ligadas ao jornalismo e levantou questionamentos sobre os limites das investigações quando envolvem profissionais da imprensa e suas fontes. Diante da repercussão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, defendeu a liberdade de imprensa e afirmou que eventuais investigações devem concentrar-se na apuração de possíveis irregularidades, sem transformar o exercício legítimo do jornalismo no objeto principal da investigação.
No despacho sobre o caso envolvendo Lulinha, Mendonça reforçou essa distinção. Segundo a decisão, a Polícia Federal deve concentrar seus esforços na identificação das pessoas que tinham a responsabilidade de custodiar as informações sigilosas ou que eventualmente acessaram esses dados sem autorização. A orientação, portanto, estabelece que o caminho da investigação deve partir de quem tinha acesso original ao conteúdo e poderia responder pela manutenção do sigilo. Para o ministro, profissionais que obtiveram acesso indireto às informações no exercício da atividade jornalística não devem ser colocados no centro da apuração simplesmente por terem divulgado o conteúdo de interesse público.
O assunto ganhou uma dimensão ainda maior após declarações feitas por Flávio Dino e Alexandre de Moraes sobre a possibilidade de o Supremo voltar a discutir a regulamentação do exercício do jornalismo. Durante uma sessão recente, Dino mencionou que a ausência de exigência de diploma para o exercício da profissão tornou mais complexo o debate sobre as garantias destinadas à imprensa, especialmente diante da expansão das redes sociais. Moraes concordou que o tema merece reflexão e mencionou a possibilidade de uma regulamentação, inclusive com regras de transição para quem já atua profissionalmente. Os ministros também discutiram os desafios criados por publicações digitais e pela atuação de pessoas que utilizam plataformas próprias para divulgar informações.
Nesse cenário, a decisão de Mendonça acrescenta um novo elemento ao debate dentro do STF: a proteção constitucional do sigilo da fonte deve ser preservada mesmo quando uma informação protegida chega ao conhecimento da imprensa por meios indiretos. Ao determinar que a investigação procure quem tinha o dever de guardar os dados, o ministro deslocou o foco para a responsabilidade pela preservação do material sigiloso. O caso, agora, passa a ser acompanhado não apenas pelos envolvidos na investigação, mas também por profissionais e entidades que acompanham a liberdade de imprensa no país. A discussão evidencia como o avanço das redes sociais, o acesso a informações protegidas e as garantias constitucionais continuam produzindo questões relevantes para a Justiça e para o jornalismo brasileiro.
