Justiça britânica mantém uso de provas da Lava Jato após decisão de Toffoli

A recente decisão do juiz britânico Mark Weekes, do Tribunal da Coroa de Southwark, expôs uma fratura na cooperação jurídica internacional. Ao autorizar que o Serious Fraud Office (SFO) continue utilizando provas da Operação Lava Jato — contrariando uma determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) —, a Justiça do Reino Unido traçou um limite claro sobre o alcance das anulações judiciais brasileiras no exterior.

A Gênese do Conflito

O imbróglio gira em torno do ex-engenheiro da Petrobras Mario Ildeu de Miranda, que teve contas bloqueadas em Londres com base em evidências compartilhadas legalmente pelo Brasil em 2021. Com a posterior decisão do STF de anular as condenações da 13ª Vara Federal de Curitiba por incompetência de foro, Toffoli tentou reverter o relógio diplomático, invalidando o envio daquelas provas à agência britânica.

Boa-fé Contra Anulação Retroativa

Para o judiciário britânico, a manobra brasileira soou desconexa com as práticas globais. O juiz Weekes classificou a atitude do STF como “altamente incomum”. O argumento de Londres é estritamente pragmático: se as evidências foram solicitadas e entregues de boa-fé, respeitando os tratados vigentes à época, uma mudança de entendimento interno do Brasil não pode apagar retroativamente a legalidade de uma investigação britânica em curso.

O Preço da Insegurança Jurídica

A recusa em acatar a decisão de Toffoli cria um precedente que isola o Brasil. Fica evidente que cortes internacionais e agências de peso, como o SFO e o Departamento de Justiça americano, não atuarão como extensões das reviravoltas de Brasília.

O episódio deixa uma lição clara sobre soberania e estabilidade legal. Enquanto no Brasil o legado da Lava Jato vem sendo sistematicamente desconstruído, as investigações derivadas que cruzaram o oceano criaram raízes próprias — e jurisdições estrangeiras demonstram pouca disposição para desfazê-las por conta de canetadas brasileiras.

Weekes determinou, porém, que a utilização dessas provas em processos no Reino Unido segue válida e manifestou estranheza com a decisão de Toffoli.

“Vale observar que essa situação — uma autoridade judiciária no Estado requerido revogando, posteriormente e de forma ostensiva, o fundamento jurídico interno para o compartilhamento de MLA que, à época, havia sido legitimamente compartilhado com o órgão de acusação do Reino Unido — é, na experiência deste tribunal, bem como na dos advogados que atuam no caso e daqueles que os instruem, no mínimo, altamente incomum”, escreveu o juiz britânico.

“Em circunstâncias nas quais o material foi fornecido ao SFO e por ele recebido de boa-fé e em conformidade com o tratado [de compartilhamento de provas judiciais entre Brasil e Reino Unido] […], não nos convenceu o argumento de que a intenção do SFO de continuar a basear-se em tal material constitui abuso do processo judicial à luz das categorias existentes”, afirmou Weekes.