Lula atualiza regras para big techs; plataformas podem ser punidas por não remover conteúdo criminoso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que prometem mudar a forma como as plataformas digitais atuam no Brasil. As medidas, anunciadas durante um evento no Palácio do Planalto, fazem parte das ações do governo federal para ampliar a proteção de usuários na internet, especialmente mulheres e meninas vítimas de ataques virtuais.

A iniciativa ocorre em um momento de debate intenso sobre o papel das chamadas big techs na circulação de conteúdos online. Nos últimos meses, casos de golpes pela internet, perfis falsos, campanhas de assédio e divulgação de conteúdos ofensivos aumentaram no país, levando autoridades a discutir novas regras para responsabilizar plataformas digitais.

Um dos decretos assinados por Lula atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. A mudança acontece após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que alterou o entendimento sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia em relação às publicações feitas por usuários.

Antes, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem uma ordem judicial para remover determinado conteúdo. Agora, em algumas situações específicas, poderá haver responsabilização mesmo sem decisão da Justiça exigindo a exclusão da postagem.

Na prática, o governo afirma que a nova regulamentação busca tornar a internet um ambiente mais seguro e reduzir a disseminação de conteúdos considerados nocivos. Entre os principais focos estão publicações relacionadas a golpes digitais, exploração de vulneráveis, ataques coordenados e violência virtual contra mulheres.

O segundo decreto anunciado pelo governo trata justamente da proteção feminina no ambiente digital. A proposta inclui medidas de prevenção, acolhimento e combate à violência online. Segundo integrantes do governo, a intenção é acelerar respostas em casos de perseguição virtual, ameaças e exposição indevida de mulheres nas redes sociais.

O anúncio foi feito durante uma cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio. O evento reuniu representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autoridades ligadas à segurança pública e aos direitos humanos.

Além dos decretos, Lula também sancionou quatro projetos aprovados pelo Congresso Nacional voltados à proteção das mulheres. Um deles reforça mecanismos de proteção para vítimas durante a execução penal de condenados por violência doméstica.

Outro cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes relacionados à violência doméstica. A expectativa do governo é facilitar o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança e Justiça.

Também foi sancionada uma alteração na Lei Maria da Penha, permitindo mais agilidade na concessão de medidas protetivas de urgência. Na avaliação de especialistas, a rapidez nesse processo pode ajudar a evitar situações de risco mais graves.

Já o quarto projeto amplia a proteção judicial ao incluir ameaças à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como motivos para determinar o afastamento imediato do agressor.

As novas medidas devem continuar gerando debates nos próximos meses, principalmente entre representantes das plataformas digitais, juristas e entidades ligadas à liberdade de expressão. Enquanto parte da sociedade defende regras mais rígidas para combater abusos online, outros grupos pedem cautela para evitar interpretações consideradas excessivas.

Com os textos prestes a serem publicados no Diário Oficial da União, o tema passa agora a ocupar espaço central nas discussões sobre segurança digital, direitos individuais e responsabilidade das empresas de tecnologia no Brasil.