Foi isso que aconteceu há pouco no Congresso Nacional
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, impondo mais uma significativa derrota ao governo federal. Com 318 votos a favor da derrubada contra 144 na Câmara dos Deputados e 49 a 24 no Senado, o texto aprovado em 2025 volta a vigorar e deve ser promulgado em breve. A medida altera critérios de cálculo de penas na Lei de Execução Penal, com impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O PL da Dosimetria modifica regras de aplicação de penas para crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, facilitando potencialmente reduções significativas nas condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Entre os beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão no inquérito da suposta trama golpista. A nova legislação abre caminho para revisões caso a caso na fase de execução penal, podendo acelerar progressões de regime e até regimes mais brandos.
A decisão do Congresso ocorre em um momento de forte tensão entre os Poderes. Apenas um dia antes, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União e aliado próximo de Lula, para vaga no STF — a primeira derrubada de uma nomeação presidencial à Corte em mais de um século. Essa sequência de reveses expõe o enfraquecimento da base governista e o crescente protagonismo da oposição e do centrão na articulação parlamentar.
O ministro Alexandre de Moraes, relator das principais ações penais relacionadas ao 8 de janeiro, mantém amplo espaço para atuação mesmo após a derrubada do veto. Como responsável pelos processos no STF, ele poderá influenciar diretamente os pedidos de revisão de pena apresentados pelas defesas, adotando interpretações mais restritivas da nova lei durante a execução penal. Além disso, o governo e partidos aliados já preparam o terreno para questionar a constitucionalidade do texto no Supremo.
Moraes já demonstrou publicamente sua contrariedade à redução de penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos. Em julgamentos anteriores, o ministro afirmou que atenuantes ou revisões generosas poderiam ser interpretados como um sinal de tolerância a novos ataques contra as instituições democráticas. Embora tenha rejeitado uma tentativa inicial da esquerda de barrar a tramitação do PL por perda de objeto após o veto, sua posição indica que o tema deve retornar à Corte por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
A promulgação da lei não garante benefícios automáticos ou imediatos aos condenados. As alterações dependerão de análises individuais por juízes de execução penal, com possibilidade de recursos e modulações pelo próprio STF. Especialistas apontam que o embate entre Legislativo e Judiciário tende a se intensificar nos próximos dias, configurando um clássico teste à separação de poderes no Brasil contemporâneo.
A derrubada do veto reforça o papel do Congresso como contrapeso institucional, mas também reacende o debate sobre os limites da resposta judicial aos eventos de 8 de janeiro. Enquanto opositores celebram o que chamam de correção de excessos, o governo e seus aliados veem na medida um risco de impunidade. O próximo capítulo dessa disputa deve ser escrito no Supremo Tribunal Federal, onde Alexandre de Moraes continua exercendo influência central.
