Oposição propõe derrubar decreto de Lula que aumenta poder de Janja
O debate político em Brasília ganhou novos contornos nesta segunda-feira (13), após o líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado Sanderson Zucco (PL-RS), protocolar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 814/2025, com o objetivo de anular os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida presidencial cria uma estrutura administrativa vinculada ao Gabinete Pessoal da Presidência da República para dar suporte à primeira-dama, Janja Lula da Silva — algo que, segundo a oposição, seria inédito e inconstitucional.
O decreto, assinado também pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), altera o organograma da Presidência e oficializa a atribuição de “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público”. Na prática, cria cargos e funções para uma equipe exclusiva de assessoria à primeira-dama.
Para Zucco, a decisão do Executivo “extrapola o poder regulamentar” e fere princípios constitucionais como a legalidade, moralidade e impessoalidade. O parlamentar foi duro em suas críticas:
“Lula cria impostos para bancar mordomias, cargos e privilégios dentro do Palácio. É para isso que servem os aumentos tributários: para sustentar a máquina pública e garantir uma vida de rainha à primeira-dama. O contribuinte é quem paga essa conta.”
O deputado também argumenta que o decreto representa uma “usurpação da competência legislativa”, já que cria cargos e atribuições sem a aprovação do Congresso. Ele cita, inclusive, a Orientação Normativa nº 94/2025 da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconhece o papel simbólico e social do cônjuge presidencial, mas veda o uso de cargos públicos e recursos orçamentários para essa atuação.
Um debate sobre limites institucionais
De acordo com Zucco, o Congresso deve reagir “para restaurar os limites constitucionais da administração pública e impedir a personalização de estruturas de Estado”. Ele alerta que o decreto cria um “precedente grave”, permitindo que familiares do presidente possam dispor de cargos e verbas públicas.
O PDL se baseia no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Caso o texto avance, seguirá o trâmite padrão: passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Câmara. Se aprovado, será enviado ao Senado Federal, e — por se tratar de um instrumento de controle legislativo — não depende de sanção presidencial.
Além do PDL, a oposição prepara requisições de informação, convocações de ministros e até representações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), ampliando o cerco político ao governo.
A estrutura do gabinete e o papel de Janja
Atualmente, o Gabinete Pessoal da Presidência é comandado por Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, um dos assessores mais próximos de Lula. A unidade possui 189 cargos, incluindo a Ajudância de Ordens, o Cerimonial e a Diretoria de Documentação Histórica.
Embora o cônjuge presidencial não possua cargo público, Janja vem contando com uma equipe de apoio desde o início do terceiro mandato de Lula. Segundo reportagem do Estadão, ela dispõe de 12 funcionários, com custo mensal estimado em R$ 160 mil.
Em nota enviada à Folha de S.Paulo, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) afirmou que os decretos “seguem as balizas legais” e visam garantir transparência nas atividades desempenhadas pela primeira-dama.
A polêmica, porém, está longe de terminar. O episódio reacende o debate sobre limites entre o público e o privado no exercício do poder, em um momento em que o país ainda enfrenta tensões fiscais e críticas sobre o tamanho da máquina pública.
