Pedido de vista de Moraes em ação ligada ao Master reacende debate sobre precatórios e contrato milionário

Um julgamento do Supremo Tribunal Federal que permaneceu interrompido por mais de um ano voltou ao centro das atenções após novas revelações envolvendo o Banco Master. Em novembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976, processo que discutia precatórios de interesse econômico de empresas cujos créditos haviam sido adquiridos, entre outros, pelo banco de Daniel Vorcaro. Naquele momento, o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, já possuía contrato com o Master. Documentos analisados pela Polícia Federal indicam que o acordo foi firmado em janeiro de 2024 e previa honorários que poderiam chegar a aproximadamente R$ 131 milhões ao longo de três anos. O episódio passou a provocar novos questionamentos sobre eventual conflito de interesses, embora isso não tenha sido reconhecido judicialmente até agora. 

O processo discutia uma disputa antiga entre a União e empresas do setor sucroalcooleiro, relacionada a prejuízos atribuídos à política de tabelamento de preços adotada pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. Em setembro de 2023, o STF havia decidido por unanimidade suspender a expedição antecipada de aproximadamente R$ 5 bilhões em precatórios relacionados a uma das empresas. Embargos foram apresentados posteriormente e, durante o julgamento iniciado em novembro de 2024, o então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, votou para manter o entendimento anterior. Em seguida, Moraes pediu vista dos autos, interrompendo a análise. Informações disponíveis sobre o andamento da STP 976 confirmam o pedido durante a sessão virtual realizada entre 8 e 18 de novembro daquele ano.

A discussão ganhou relevância adicional por causa da estratégia financeira adotada pelo Banco Master. Segundo apuração da CNN Brasil, diferentes precatórios relacionados ao setor foram adquiridos por instituições financeiras depois de serem negociados abaixo de seu valor nominal, e o Master esteve entre os compradores desses ativos. Uma eventual decisão favorável ao pagamento poderia elevar substancialmente o valor econômico dos títulos mantidos pelo banco. A reportagem afirma ainda que os precatórios tiveram importância na composição patrimonial da instituição administrada por Vorcaro. Isso, porém, exige uma distinção fundamental: não há demonstração pública de que o pedido de vista de Moraes tenha sido feito com a finalidade de permitir que o Master melhorasse seu balanço, nem que o ministro tenha tomado a decisão para beneficiar o banqueiro. A coincidência temporal e o possível impacto econômico justificam questionamentos, mas não comprovam uma relação de causa e efeito. 

O julgamento somente voltou a avançar definitivamente em fevereiro de 2026. Segundo registros e reportagens sobre a tramitação, houve lançamentos anteriores indicando uma possível devolução dos autos em fevereiro e março de 2025, mas esses movimentos foram posteriormente classificados no sistema como registros indevidos. Quando o processo efetivamente retornou ao plenário, Moraes acompanhou a posição contrária ao interesse defendido no caso e o STF terminou alinhado à União. A Advocacia-Geral da União estimava que uma decisão em direção oposta poderia abrir caminho para pleitos semelhantes de outras 26 empresas do setor, com potencial impacto superior a R$ 100 bilhões aos cofres públicos. Portanto, apesar do período em que o julgamento permaneceu suspenso, o voto posteriormente apresentado por Moraes não favoreceu a tese que poderia beneficiar os detentores dos créditos. 

O tema voltou à tona depois que o ministro André Mendonça confirmou ter recebido Daniel Vorcaro em março de 2025. Segundo Mendonça, a reunião teve como assunto justamente a STP 976, que naquele momento continuava com pedido de vista de outro integrante da Corte. O ministro declarou que apenas ouviu o empresário, recebeu posteriormente memoriais jurídicos e destacou que sua atuação no processo foi contrária à posição defendida por Vorcaro. A revelação conectou novamente o caso dos precatórios às investigações mais amplas sobre o Banco Master. Paralelamente, a Polícia Federal encontrou no celular do ex-banqueiro uma versão do contrato entre a instituição e o escritório de Viviane Barci de Moraes cujos metadados indicam edição por um perfil associado ao ministro. O escritório afirmou que Moraes foi consultado apenas sobre possíveis impedimentos legais para a contratação. 

As novas informações tornam legítimos os questionamentos sobre transparência, impedimento e a relação entre autoridades públicas e interesses privados, mas ainda não autorizam conclusões antecipadas. Moraes foi questionado pela CNN sobre a possibilidade de conflito de interesses em razão do contrato de sua esposa e do julgamento, mas a reportagem informou não ter recebido resposta até sua publicação. Também não consigo confirmar a afirmação de que a interrupção do processo tenha sido responsável por permitir que o Banco Master inflasse artificialmente seu balanço; essa é uma interpretação apresentada por críticos do ministro e depende de comprovação técnica e investigativa. O que está documentado é que o pedido de vista ocorreu quando o contrato do escritório de Viviane já estava vigente, que a ação tinha relevância econômica para ativos associados ao Master e que, posteriormente, Moraes votou contra a tese de interesse do banco. Esses fatos deverão continuar sob escrutínio público e institucional.