Mendonça nega buscas contra presidente do Iprev e autoriza medidas sobre R$ 97 milhões
Uma “decisão do ministro André Mendonça” (https://static.congressoemfoco.com.br/2026/08/10/attachment/2026/08/10/637742_9_decisao_monocratica_decisao_interlocutoria.pdf), do Supremo Tribunal Federal, colocou novos limites na investigação sobre os R$ 97 milhões aplicados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió em títulos do Banco Master, sob investigação em âmbito federal. O magistrado autorizou parte das medidas solicitadas pela Polícia Federal, mas rejeitou buscas contra Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga, atual presidente do Iprev, e Francy Sthephany Sobreiro Barbosa de Souza, ex-chefe de gabinete do instituto. Ao analisar os pedidos, Mendonça acompanhou a Procuradoria-Geral da República, que considerou frágeis os elementos apresentados contra os dois. A decisão não encerra a apuração, porém estabelece que diligências invasivas exigem indícios individualizados e fundamentação proporcional à gravidade da medida.
A investigação examina “duas aplicações em Letras Financeiras subordinadas” (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/121139/pf-faz-buscas-no-iprev-de-maceio-por-aporte-de-r-97-milhoes-no-master) emitidas pelo Banco Master. Ambas permanecem sob análise técnica. A primeira, de R$ 80 milhões, foi realizada em 6 de dezembro de 2023; a segunda, de R$ 17 milhões, ocorreu em 13 de maio de 2024. Segundo a representação policial, o processo teria avançado sem etapas essenciais de governança, estudos comparativos independentes e avaliações aprofundadas de risco e liquidez. A PF também aponta uma diferença entre a política de investimentos do instituto e a exposição efetivamente assumida. Em 2023, a estratégia previa participação zero em ativos bancários privados; em 2024, o limite seria de 5%, enquanto a posição teria se aproximado de 20% dos recursos previdenciários.
Guilherme passou a figurar entre os investigados por causa do Ofício nº 212, assinado em 2026, depois das aplicações questionadas. No documento, o atual presidente do Iprev teria informado que o Banco Master estava plenamente habilitado a receber recursos do instituto quando as operações foram realizadas. A Polícia Federal contesta essa versão ao sustentar que a instituição financeira somente teria ingressado na lista do Ministério da Previdência depois do aporte de R$ 80 milhões feito em 2023. Os investigadores querem esclarecer se a resposta oficial procurou atribuir regularidade posterior às decisões da administração anterior e quem contribuiu para elaborá-la. Para Mendonça, entretanto, essa hipótese ainda não apresentou consistência suficiente para justificar uma busca pessoal ou domiciliar contra Guilherme.
A situação de Francy também recebeu tratamento específico. A ex-chefe de gabinete aparece na investigação por um e-mail de novembro de 2023, no qual teria orientado interessados a seguir um procedimento eletrônico conduzido pela consultoria de investimentos contratada pelo regime previdenciário. Para a PF, a mensagem aproximaria a servidora do fluxo administrativo durante a formação dos processos relacionados ao credenciamento e à cotação dos ativos. A “PGR avaliou de maneira diferente” (https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/pgr-foi-a-favor-de-operacao-no-iprev-de-maceio-mas-fez-ressalvas): destacou que não foi indicado um ato decisório próprio nem demonstrada influência direta de Francy sobre as escolhas realizadas. Mendonça acolheu essa ressalva e concluiu que os dados disponíveis, no estágio atual, não alcançavam o nível necessário para autorizar a diligência pretendida.
Em relação aos demais alvos, o ministro autorizou buscas contra seis investigados, além das sedes do Iprev e da consultoria Crédito & Mercado de Valores Mobiliários. Também determinou a indisponibilidade de bens até o limite global de R$ 97 milhões e permitiu a análise de dados já existentes em celulares, computadores e serviços de nuvem apreendidos ao longo da apuração. A decisão não autoriza a interceptação de comunicações futuras. Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e B3 deverão fornecer documentos que ajudem a reconstituir a negociação, o registro e a precificação dos títulos. As medidas alcançam Ronnie Reyner Teixeira Mota, Gustavo Antônio Rodrigues de Souza, Renan Foglia Calamia, Marília Alexandre de Lima Alves, Marcelo Brasileiro Santos e João Felipe Alves Borges.
Mendonça também recusou o pedido de afastamento dos investigados de funções públicas ou atividades econômicas e financeiras. Conforme a decisão, a PF não demonstrou risco concreto e atual de que a permanência nos cargos pudesse prejudicar a obtenção de provas ou o andamento do inquérito. Em vários casos, nem mesmo a função pública atualmente exercida teria sido especificada. O caso continuará aberto para análise de documentos sobre os recursos previdenciários, mensagens, registros administrativos e informações fornecidas pelos órgãos reguladores. As providências autorizadas têm caráter cautelar e não representam condenação ou confirmação das suspeitas. O ponto central, daqui em diante, será verificar se as evidências coletadas sustentam as hipóteses investigativas ou exigem uma revisão do alcance inicialmente atribuído aos fatos.
