Defesa pede a Fachin afastamento de Moraes da relatoria de caso envolvendo dados de Viviane Barci

A defesa do empresário Marcelo Conde apresentou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, um pedido formal para que o ministro Alexandre de Moraes deixe de ser o relator do processo em que ele figura como investigado. Conde é acusado de ter adquirido de forma irregular dados fiscais da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado. Ele nega as acusações e sustenta que a situação configura impedimento legal para a atuação de Moraes no caso.

O pedido chega após a defesa ter solicitado, em meados de julho, que o próprio Moraes se declarasse impedido. Como não houve resposta, os advogados direcionaram a manifestação ao presidente da Corte. Eles argumentam que o Código de Processo Penal, em seu artigo 252, inciso IV, veda a participação do juiz em processos que envolvam parentes até o terceiro grau. A tese é de que a condição de cônjuge da suposta vítima compromete a imparcialidade necessária à condução do inquérito.

Marcelo Conde, empresário do setor imobiliário e filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro Luiz Paulo Conde, foi incluído no chamado Inquérito das Fake News. Segundo as investigações da Polícia Federal, ele teria pago cerca de R$ 4,5 mil para obter declarações de Imposto de Renda de forma indevida, incluindo informações de Viviane Barci. Os dados teriam sido levantados por intermediários com acesso a sistemas da Receita Federal. A operação, batizada de Exfil, resultou em mandados de busca e apreensão e na decretação de prisão preventiva, determinada pelo próprio Moraes. Conde, que reside na Espanha, não foi localizado no Brasil na época e se apresentou às autoridades no exterior.

A defesa do empresário enfatiza que a lei é clara quanto ao impedimento e pede que, se necessário, a questão seja levada ao plenário do Supremo. O entendimento que tem predominado na Corte, no entanto, é o de que a vítima em casos dessa natureza é a própria instituição, o que permitiria a continuidade de Moraes na relatoria. Essa divergência de interpretações está no centro do novo requerimento apresentado a Fachin.

O episódio se insere em um contexto mais amplo de apurações sobre acessos irregulares a dados fiscais de autoridades e seus familiares. A Polícia Federal identificou múltiplos acessos ilícitos a sistemas da Receita e do Coaf, envolvendo informações de milhares de contribuintes, entre eles pessoas ligadas a ministros do STF, parlamentares e outros agentes públicos. Conde foi apontado em depoimentos como um dos responsáveis por encomendar parte desses dados. Ele rejeita qualquer envolvimento e afirma que as medidas adotadas contra ele configuram uma ação excessiva.

A solicitação dirigida a Fachin reforça o debate sobre a aplicação das regras de impedimento e suspeição no âmbito do Supremo. A defesa de Conde insiste que a presença da esposa do relator entre os alvos da investigação exige o afastamento do ministro para garantir a lisura do processo. Por outro lado, a prática da Corte tem privilegiado a tese de que o interesse protegido é institucional, e não individual.

Enquanto o pedido tramita, o caso permanece sob a relatoria de Moraes. Conde continua a contestar as acusações e a reivindicar o direito a um julgamento conduzido por um magistrado sem vínculo familiar com as partes envolvidas. A decisão de Fachin, ou eventual deliberação do plenário, definirá os próximos passos processuais.

O empresário tem se manifestado por meio de seus advogados, reiterando a inocência e criticando o que considera uma sobreposição de funções no processo. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, por sua vez, mantêm as apurações com base nos elementos já reunidos. O desfecho do pedido de impedimento poderá influenciar não apenas este inquérito, mas também a forma como situações semelhantes serão tratadas no futuro.

A discussão jurídica em curso destaca a importância das regras de imparcialidade no sistema de Justiça. Independentemente do resultado, o pedido formulado pela defesa de Marcelo Conde coloca em evidência a tensão entre a proteção institucional e as garantias individuais previstas na legislação processual. O presidente do STF agora tem a responsabilidade de analisar a manifestação e indicar o caminho a ser seguido.

O caso segue em andamento, com as partes aguardando posicionamento oficial. A defesa de Conde reitera a confiança nas instituições e a expectativa de que as regras legais sejam aplicadas de forma estrita. A sociedade, por sua vez, acompanha o desenrolar de um processo que envolve questões sensíveis de privacidade de dados, autonomia judicial e limites da atuação dos ministros da mais alta Corte do país.