Fux vota por manter exploração de jogos de azar como contravenção, mas julgamento é interrompido

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quinta-feira, 7, em uma discussão que pode definir o futuro da exploração de jogos de azar presenciais no Brasil. O ministro Luiz Fux votou pela manutenção do enquadramento como contravenção penal de atividades como bingos, caça-níqueis, jogo do bicho e cassinos. Para o ministro, a restrição prevista na legislação brasileira é compatível com a Constituição e encontra justificativa nos possíveis impactos sociais e econômicos associados às apostas. A análise, porém, não foi concluída e ganhou um novo capítulo após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Durante seu voto, Fux destacou que os jogos de azar podem trazer consequências para os próprios jogadores e para seus familiares, além de apresentar desafios relacionados à segurança pública. Segundo o ministro, a exploração clandestina dessas atividades pode estar relacionada a estruturas organizadas e à movimentação irregular de recursos financeiros. Fux também ressaltou que o processo analisado pelo STF não envolve diretamente as apostas esportivas e demais modalidades de jogos realizadas pela internet, conhecidas popularmente como bets. Para o ministro, a pessoa que aposta pode acabar assumindo riscos sem perceber plenamente os efeitos que a atividade pode produzir sobre sua própria vida financeira.

O julgamento foi interrompido depois que Flávio Dino solicitou mais tempo para analisar o processo. O ministro acompanhou Fux quanto à manutenção dos jogos de azar presenciais como contravenção, mas defendeu uma discussão mais ampla sobre as atividades autorizadas por leis específicas. Na avaliação de Dino, as bets também se enquadram no universo dos jogos de azar e, por isso, seria importante que o Supremo avaliasse as regras aplicáveis ao setor de maneira integrada. O pedido de vista tem prazo de até 90 dias, o que abre a possibilidade de o caso voltar à pauta do STF apenas nos próximos meses.

Dino também apresentou sugestões sobre os critérios que deveriam ser observados nas situações em que a legislação permite determinadas modalidades de apostas. Entre as propostas estão mecanismos para destinar parte da arrecadação ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para ações relacionadas à prevenção e ao tratamento da dependência em jogos. O ministro ainda defendeu medidas de integridade para evitar manipulação de resultados e conflitos de interesse, além de regras para publicidade direcionada ao público adulto. A proposta inclui alertas sobre os riscos de dependência e a adoção de medidas para impedir que sistemas tecnológicos sejam utilizados para estimular comportamentos compulsivos.

A origem da discussão está em um caso envolvendo a exploração de máquinas caça-níqueis em um estabelecimento comercial de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. A Justiça estadual havia absolvido o responsável pela atividade ao considerar que a Constituição de 1988 poderia ter alterado a validade da proibição dos jogos de azar, diante da proteção às liberdades individuais. A interpretação passou a ser utilizada em outros processos semelhantes no estado. Em 2016, o STF reconheceu a repercussão geral do caso, determinando que a futura decisão da Corte deverá orientar julgamentos semelhantes em todo o país. Atualmente, pelo menos 2.728 processos estão suspensos em diferentes instâncias aguardando uma definição do Supremo.

A posição apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é favorável à manutenção da exploração dos jogos de azar presenciais como contravenção penal. Durante a análise do caso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, chamou atenção para o crescimento das situações relacionadas à dependência em apostas e afirmou que a restrição pode funcionar como uma forma de proteção ao apostador, ao patrimônio e às famílias. Enquanto o processo aguarda a retomada do julgamento, Luiz Fux informou que existem outras ações sob sua relatoria envolvendo especificamente as bets e indicou que irá verificar se elas já podem ser encaminhadas para análise do plenário. O próximo capítulo dessa discussão poderá, portanto, definir não apenas o destino dos jogos presenciais, mas também influenciar o futuro das apostas autorizadas no país.