Justiça americana toma nova decisão sobre Moraes

A Justiça dos Estados Unidos autorizou o governo brasileiro a apresentar uma nova manifestação na ação judicial movida pelas empresas Rumble e Trump Media envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada pela juíza Mary S. Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, e representa mais uma etapa no processo que discute a atuação do magistrado e a competência da Justiça norte-americana para analisar o caso.

Com a autorização, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa dos interesses do Estado brasileiro, poderá protocolar uma réplica aos argumentos apresentados pelas empresas. O documento deverá ter até sete páginas e precisará abordar apenas os pontos previamente indicados pelo governo brasileiro. O prazo concedido pela magistrada é de sete dias.

A nova manifestação busca responder às contestações feitas pelas empresas ao pedido de extinção da ação. Na avaliação da AGU, alguns argumentos apresentados pelas autoras exigem esclarecimentos antes que a Justiça dos Estados Unidos decida se o processo deve ou não prosseguir.

Entre os principais pontos levantados pela defesa brasileira está a afirmação de que Alexandre de Moraes agiu no exercício regular de suas funções como integrante do Supremo Tribunal Federal. Para a AGU, as decisões questionadas foram tomadas no desempenho do cargo de ministro da Corte e, por essa razão, não poderiam ser tratadas como atos praticados em caráter exclusivamente pessoal.

Com esse entendimento, o governo sustenta que o verdadeiro interessado na ação é o Estado brasileiro, e não o magistrado individualmente. A tese busca reforçar o argumento de que eventuais discussões sobre decisões judiciais proferidas por um integrante do STF envolvem a atuação institucional do Poder Judiciário brasileiro.

Outro aspecto destacado pela AGU diz respeito às sanções anteriormente impostas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes. O governo brasileiro argumenta que a posterior revogação dessas medidas demonstra que não houve reconhecimento de eventual abuso de autoridade por parte do ministro, contrariando a interpretação defendida pelas empresas que moveram a ação.

A defesa do Brasil também questiona a alegação de que o processo teria como objetivo apenas discutir a eventual execução, em território norte-americano, de decisões expedidas por Moraes. Segundo a AGU, essa interpretação não corresponde ao conteúdo da ação e enfraquece a existência de uma controvérsia jurídica capaz de justificar a continuidade do processo perante a Justiça dos Estados Unidos.

Além disso, o governo brasileiro pede que, caso a magistrada acolha o pedido de encerramento da ação, a decisão seja definitiva. A AGU argumenta que as empresas já promoveram alterações em sua petição inicial em ocasiões anteriores e sustenta que não deveria haver nova oportunidade para modificar o conteúdo do processo.

A decisão proferida pela juíza Mary S. Scriven não representa um julgamento sobre o mérito da disputa. Neste momento, a magistrada apenas autorizou que o Brasil apresente sua manifestação complementar antes de analisar os pedidos formulados pelas partes.

O caso tem chamado atenção por envolver empresas sediadas nos Estados Unidos e um ministro da mais alta Corte brasileira, levantando discussões sobre jurisdição internacional, imunidade funcional de autoridades públicas e os limites da atuação do Poder Judiciário em diferentes países.

Nos próximos dias, a AGU deverá apresentar oficialmente sua réplica dentro do prazo estabelecido pela Justiça norte-americana. Somente após o recebimento dessa manifestação é que a juíza analisará os pedidos relacionados à continuidade ou ao encerramento do processo, etapa considerada decisiva para os rumos da ação judicial.