Moraes tem revés em meio à crise envolvendo os EUA

A Justiça dos Estados Unidos concedeu mais prazo para que a plataforma Rumble e a Trump Media respondam ao pedido do governo brasileiro para encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão representa um revés inicial para a estratégia jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU), que defendia a rejeição do pedido de prorrogação apresentado pelas empresas.

A decisão foi assinada pela juíza Mary Scriven, da Corte Federal da Flórida, que autorizou a ampliação do prazo até 14 de julho para que as empresas apresentem sua manifestação. A medida contraria o posicionamento da AGU, que havia solicitado o prosseguimento imediato do processo sem qualquer extensão dos prazos.

O governo brasileiro ingressou na ação pedindo a extinção do processo, sob o argumento de que a Justiça norte-americana não teria competência para analisar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição. Para a AGU, as medidas determinadas por Alexandre de Moraes foram adotadas dentro das atribuições previstas pela legislação brasileira e não deveriam ser discutidas em tribunais estrangeiros.

Antes do fim do prazo originalmente previsto, a Rumble e a Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos mais tempo para elaborar a resposta. A AGU se manifestou contra o pedido, alegando que as empresas já haviam tido período suficiente para preparar sua defesa e sustentando que a solicitação representava apenas uma tentativa de retardar o andamento do processo.

Na petição encaminhada à Corte norte-americana, os advogados da União afirmaram que não havia justificativa para conceder nova prorrogação. Como reforço desse entendimento, mencionaram declarações públicas concedidas pelo advogado das empresas à imprensa, argumentando que, se houve tempo para entrevistas e manifestações públicas, também existiria tempo para responder formalmente ao processo.

Apesar dos argumentos apresentados pelo governo brasileiro, a magistrada decidiu conceder o prazo adicional. Com isso, Rumble e Trump Media terão até o próximo dia 14 para protocolar a resposta ao pedido de extinção da ação.

O processo foi apresentado pelas duas empresas após decisões do ministro Alexandre de Moraes relacionadas à plataforma Rumble. Em fevereiro de 2025, o magistrado determinou a suspensão do serviço no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, incluindo determinações para remoção de conteúdos e bloqueio de perfis investigados por suposta disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas.

Na época, Moraes ressaltou que empresas que oferecem serviços no Brasil devem cumprir a legislação nacional e respeitar decisões do Poder Judiciário, independentemente de sua sede estar localizada no exterior.

Na ação apresentada nos Estados Unidos, entretanto, a Rumble e a Trump Media sustentam que algumas das determinações do ministro teriam ultrapassado os limites da jurisdição brasileira ao atingir perfis e usuários localizados em território norte-americano. As empresas alegam ainda que houve restrições indevidas à liberdade de expressão, especialmente em relação a conteúdos de caráter político publicados por usuários alinhados à direita.

Entre os casos citados pelas plataformas está o do influenciador Allan dos Santos, alvo de decisões judiciais brasileiras e que atualmente reside nos Estados Unidos. As empresas afirmam que ordens relacionadas ao bloqueio de contas e conteúdos produziriam efeitos fora do território brasileiro.

O pedido de extinção apresentado pela AGU, contudo, não analisa o mérito das acusações. A estratégia adotada pelo governo brasileiro concentra-se na tese de que a Justiça norte-americana não seria o foro competente para revisar ou invalidar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a decisão da juíza Mary Scriven, o processo permanece em andamento. Após o recebimento da manifestação da Rumble e da Trump Media, caberá ao tribunal analisar os argumentos apresentados pelas partes antes de decidir se acolhe ou não o pedido do governo brasileiro para extinguir a ação. Até o momento, a Corte dos Estados Unidos não se pronunciou sobre o mérito das alegações envolvendo Alexandre de Moraes, limitando-se apenas à questão processual relacionada aos prazos.