Moraes e Dino endurecem posição em caso

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira (5) para manter a decisão que obriga o ex-deputado Roberto Jefferson a pagar uma multa de R$ 452,3 mil. O julgamento acontece no plenário virtual da Corte e analisa um recurso apresentado pela defesa do político, que tenta suspender a cobrança alegando falta de condições financeiras.

Relator do caso, Moraes foi o primeiro a votar e defendeu a manutenção da decisão tomada anteriormente. Segundo o ministro, os argumentos apresentados pelos advogados de Jefferson não trazem fatos novos capazes de modificar o entendimento do STF. Flávio Dino acompanhou integralmente o voto do colega.

Os demais ministros ainda podem apresentar seus votos até o dia 15 de junho. O julgamento poderá ser interrompido caso algum magistrado peça vista, para analisar melhor o processo, ou destaque, levando o caso para julgamento presencial.

A multa aplicada contra Roberto Jefferson é resultado de uma condenação definida pelo STF em 2024. Na ocasião, o ex-deputado foi sentenciado a mais de nove anos de prisão pelos crimes de incitação à prática criminosa, atentado contra o exercício dos Poderes, calúnia e homofobia.

De acordo com o processo, Jefferson incentivou atos violentos contra integrantes da CPI da Pandemia e também fez declarações envolvendo ataques ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-parlamentar ainda foi condenado por falas consideradas ofensivas contra integrantes da comunidade LGBTQIA+ e contra autoridades públicas.

A defesa do ex-deputado entrou com recurso para tentar cancelar ou reduzir o valor da multa. Os advogados afirmaram que Jefferson não possui capacidade financeira para quitar o débito imposto pela Justiça. Mesmo assim, Alexandre de Moraes entendeu que os documentos apresentados não comprovaram uma impossibilidade total de pagamento.

Em decisão anterior, assinada no mês passado, Moraes já havia negado o pedido da defesa, mas autorizou que o valor fosse parcelado em 24 vezes de pouco mais de R$ 18 mil. O ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também considerou insuficientes os documentos financeiros entregues pelos advogados do ex-deputado.

Após a negativa, a defesa voltou a recorrer ao STF, insistindo que Roberto Jefferson não teria condições de arcar com a multa. No entanto, Moraes manteve sua posição e decidiu levar o caso ao plenário virtual da Corte para análise dos demais ministros.

No voto apresentado nesta sexta-feira, o magistrado afirmou que a jurisprudência do Supremo permite afastar o pagamento da multa apenas quando existe comprovação absoluta de incapacidade financeira, o que, segundo ele, não ocorreu no caso analisado.

O ministro também destacou que o pagamento da multa é uma das exigências para eventual progressão de regime prisional. Atualmente, Roberto Jefferson cumpre prisão domiciliar, mas sua defesa tenta obter autorização para que ele deixe o regime fechado e avance para o semiaberto.

Segundo Moraes, o não pagamento deliberado da multa impede benefícios na execução penal. O ministro afirmou que a progressão de regime depende de requisitos como autodisciplina e responsabilidade do condenado, algo que, segundo o entendimento já firmado pelo STF, não fica demonstrado quando a multa não é quitada mesmo havendo possibilidade de parcelamento.

O caso de Roberto Jefferson voltou a ganhar repercussão nacional desde sua condenação relacionada aos atos considerados antidemocráticos e aos ataques contra instituições públicas. A maioria dos ministros do Supremo acompanhou o voto de Alexandre de Moraes no julgamento da ação penal.

Para a Corte, as declarações e ações atribuídas ao ex-deputado ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e representaram ameaça ao funcionamento regular das instituições democráticas brasileiras.

Agora, o julgamento no plenário virtual definirá oficialmente se o recurso da defesa será rejeitado de forma definitiva. Até o momento, o placar está em dois votos pela manutenção da multa milionária imposta ao ex-deputado.

Enquanto isso, Roberto Jefferson segue em prisão domiciliar aguardando o andamento dos demais pedidos apresentados por sua defesa junto ao Supremo Tribunal Federal.