Advogado de Trump Media e Rumble revela desdobramentos esperados no processo contra Alexandre de Moraes nos EUA
O advogado Martin De Luca, que representa a plataforma Rumble e a Trump Media & Technology Group nos Estados Unidos, afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode enfrentar uma sentença à revelia na Justiça americana caso não apresente defesa no processo aberto em fevereiro de 2025. A ação acusa o magistrado de determinar bloqueios e censuras a contas e conteúdos de usuários americanos, violando supostamente a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
O processo tramita na Justiça Federal da Flórida e ganha contornos inéditos por envolver um ministro da mais alta corte brasileira. As empresas alegam que ordens judiciais emanadas do Brasil teriam obrigado plataformas a removerem conteúdos e desmonetizarem perfis sem observância das garantias legais americanas. Após tentativas frustradas de notificação por vias diplomáticas convencionais, um juiz autorizou a citação por e-mail para endereços oficiais vinculados ao Supremo Tribunal Federal.
De Luca destacou que Moraes terá 21 dias para responder à citação já realizada. Segundo o advogado, a ausência de manifestação pode levar ao julgamento default, no qual o réu é considerado responsável pelas acusações sem ter apresentado contestação. Nessa hipótese, o processo avançaria diretamente para a fase de quantificação de danos, com possibilidade de condenação ao pagamento de indenizações significativas.
O representante legal das empresas americanas enfatizou que uma eventual sentença favorável às plataformas representaria o primeiro caso de um juiz estrangeiro sendo responsabilizado nos EUA por supostas violações diretas à soberania e às leis americanas. Ele descreveu o sistema judicial dos Estados Unidos como imparcial, com julgamento por juíza e potencial júri, em contraste com o que classifica como práticas adotadas no Brasil.
Especialistas em direito internacional destacam, contudo, que a execução de uma sentença americana contra um agente estatal brasileiro enfrenta obstáculos substanciais. Questões de imunidade de jurisdição para atos oficiais e a ausência de reciprocidade plena em acordos bilaterais podem limitar a eficácia prática da decisão fora do território norte-americano. Não há, nesse momento, perspectiva de medidas criminais como prisão ou extradição.
Do lado brasileiro, o governo e o Supremo Tribunal Federal têm sido consultados sobre a defesa institucional. A Advocacia-Geral da União já manifestou posicionamento anterior sobre a questão, embora o desenrolar específico dessa ação ainda seja acompanhado com discrição. O caso coloca em evidência as tensões entre jurisdições nacionais em um ambiente digital globalizado.
O desfecho do processo permanece incerto e pode se estender por meses ou anos, com possibilidade de recursos e negociações diplomáticas paralelas. Independentemente do resultado final, o caso reforça o debate sobre limites à cooperação internacional em matéria de regulação de internet e liberdade de expressão entre países com tradições jurídicas distintas.
