Ala do STF pode tomar decisão importante a qualquer momento

Integrantes do Supremo Tribunal Federal avaliam que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria pode acabar sendo revertida pela própria Corte. O tema passou a gerar forte debate nos bastidores do STF após Moraes barrar pedidos de condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam benefícios previstos na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida tomada pelo ministro atingiu ao menos 24 solicitações apresentadas por réus e condenados relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes. Entre os casos afetados está o da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”, condenada por participação nos atos antidemocráticos.

Segundo informações de bastidores, ministros da Corte demonstraram desconforto com a decisão individual de Moraes. O principal argumento é que a nova lei continua válida e em vigor, já que o STF ainda não suspendeu oficialmente os efeitos da norma aprovada pelo Congresso e promulgada pelo Senado.

Na avaliação de integrantes do tribunal, Moraes poderia até negar benefícios específicos aos condenados em determinadas situações concretas, mas não impedir de forma ampla a aplicação da nova legislação sem uma decisão colegiada do Supremo suspendendo a eficácia da norma.

A controvérsia começou após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei da Dosimetria depois da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regra altera critérios de execução penal e pode reduzir penas impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Entre os pontos previstos pela legislação estão mudanças nas regras de progressão de regime, remição de pena e cálculo das condenações. A norma também impede a soma de penas de crimes considerados de mesma natureza e amplia a possibilidade de avanço ao regime semiaberto após o cumprimento de parte menor da pena.

Com a entrada em vigor da lei, diversos advogados passaram a apresentar pedidos de revisão penal, progressão de regime e aplicação imediata das novas regras. No entanto, Moraes decidiu suspender temporariamente a análise dessas solicitações até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, o que exigiria cautela antes da concessão de benefícios aos condenados.

As ações contra a nova lei foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa. Ambas sustentam que a legislação cria tratamento mais brando para crimes considerados ataques à democracia e ao Estado Democrático de Direito.

Como relator das ações, Moraes ficou responsável por conduzir a tramitação dos processos dentro do STF. O primeiro caso chegou ao gabinete do ministro por sorteio eletrônico. O segundo foi encaminhado por prevenção, mecanismo utilizado pela Corte para concentrar ações semelhantes sob responsabilidade do mesmo relator.

Nos bastidores do Judiciário, entretanto, cresce a percepção de que o Supremo poderá validar a manutenção da lei até uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade. Isso porque, tecnicamente, a norma segue produzindo efeitos enquanto não houver suspensão formal determinada pelo plenário da Corte.

Advogados de condenados criticaram duramente a decisão do ministro. A defesa de Débora Rodrigues argumenta que a lei foi regularmente aprovada pelo Congresso, promulgada e publicada, o que tornaria obrigatória sua aplicação imediata até eventual decisão contrária do STF.

O tema também aumentou a tensão entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. Parlamentares da oposição passaram a acusar o Judiciário de interferência excessiva em decisões legislativas, enquanto ministros da Corte demonstram preocupação com possíveis impactos políticos e jurídicos da nova norma.

A expectativa agora é sobre quando Alexandre de Moraes irá liberar as ações para julgamento no plenário do STF. Até lá, os pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria devem continuar suspensos, mantendo indefinida a situação de dezenas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.