Moraes dá 15 dias para governo do RJ enviar imagens à PF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Rio de Janeiro tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar à Polícia Federal todas as imagens e os equipamentos de gravação utilizados durante a Operação Contenção, realizada em outubro do ano passado nos complexos da Penha e do Alemão. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (4) e reacende o debate sobre a letalidade policial no estado e o cumprimento das diretrizes impostas pelo Judiciário para ações em comunidades.
A Operação Contenção é apontada como a mais letal da história recente do Rio de Janeiro. Segundo dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública, a ação teve como objetivo conter o avanço territorial do Comando Vermelho nessas regiões estratégicas da capital fluminense. O saldo final foi de 122 mortos, entre eles cinco policiais, números que provocaram forte repercussão nacional e internacional e levaram entidades de direitos humanos a cobrarem explicações do poder público.
Na decisão, Moraes determina que tanto as câmeras corporais quanto demais equipamentos de captação de imagem e áudio utilizados pelos agentes sejam enviados integralmente à Polícia Federal. Todo o material deverá passar por perícia técnica, que ficará a cargo da PF, responsável por avaliar a autenticidade, integridade e o conteúdo das gravações realizadas durante a operação. Ao final, a corporação deverá apresentar laudos oficiais ao STF com suas conclusões.
A ordem foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, ação que discute os limites constitucionais da atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro. Alexandre de Moraes assumiu a relatoria do processo após a saída do ministro Luís Roberto Barroso e tem mantido uma postura rigorosa em relação ao cumprimento das medidas já determinadas pela Corte.
Desde o início do julgamento da ADPF, o Supremo vem impondo uma série de regras para operações policiais em áreas densamente povoadas. Entre elas estão a exigência de planejamento prévio, comunicação aos órgãos de controle, justificativa formal para ações de grande porte e o uso de mecanismos de transparência, como as câmeras corporais, justamente para permitir fiscalização posterior e responsabilização em casos de abuso.
A perícia das imagens agora exigida busca esclarecer se as diretrizes estabelecidas pelo STF foram efetivamente respeitadas durante a Operação Contenção. Também pretende verificar se houve eventuais excessos, execuções ilegais ou violações de direitos fundamentais, pontos frequentemente levantados por organizações civis e pelo Ministério Público após operações com alto número de mortos.
O caso segue sob acompanhamento permanente do Supremo e reforça a pressão sobre o governo do Rio de Janeiro para demonstrar transparência e respeito às decisões judiciais. A análise técnica do material audiovisual é considerada uma etapa decisiva para a avaliação da legalidade da operação, podendo gerar novas determinações, responsabilizações ou ajustes na política de segurança pública adotada no estado.
