Moraes autoriza ação do governo do DF para retirar acampamentos no entorno da Papuda

A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o governo do Distrito Federal remova acampamentos montados nos arredores do Complexo Penitenciário da Papuda trouxe um novo capítulo à já tensionada relação entre manifestações políticas e decisões judiciais ligadas aos desdobramentos do pós-8 de janeiro. A ordem foi assinada na sexta-feira (23) e tem efeito imediato, atingindo diretamente grupos que passaram a se concentrar na região após a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro para o 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha.

Bolsonaro foi levado para o batalhão no último dia 15, por se tratar de uma unidade militar vizinha ao complexo penitenciário, utilizada para custódia em situações específicas. Desde então, apoiadores passaram a montar uma barraca próxima ao local, exibindo faixas e placas com pedidos de anistia e liberdade. A movimentação, ainda que numericamente pequena, chamou a atenção das autoridades por ocorrer em uma área sensível do ponto de vista da segurança pública.

A decisão de Moraes atende a um pedido formal da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para os riscos associados à permanência de manifestantes nas imediações de uma estrutura considerada estratégica. No entendimento da PGR, o ato extrapola o direito à livre manifestação ao se aproximar de práticas já observadas antes dos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando acampamentos em frente a quartéis serviram como ponto de articulação de atos antidemocráticos.

No despacho, Moraes foi direto ao estabelecer duas medidas centrais: a remoção imediata de qualquer acampamento ou ocupação no entorno da Papuda e da Papudinha e a prisão em flagrante de quem resistir ou descumprir a ordem policial. A decisão foi encaminhada às secretarias de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários do DF, além da Polícia Militar e da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, deixando claro que a execução deve ser rigorosa.

O ministro destacou que, embora os direitos de reunião e de livre manifestação sejam garantidos pela Constituição, eles não são absolutos. Segundo Moraes, é dever do Estado intervir quando há risco à ordem pública ou à segurança institucional. Ele reforçou que o Judiciário não pode permitir a repetição de práticas que já demonstraram potencial de desestabilização democrática, sobretudo quando realizadas em áreas sensíveis ou com simbolismo político evidente.

Na fundamentação da decisão, Moraes faz referência direta aos eventos de 8 de janeiro, afirmando que manifestações nesse formato não podem ser confundidas com protestos pacíficos comuns. Para o ministro, os acampamentos que antecederam os ataques às sedes dos Três Poderes tinham como objetivo subverter a ordem democrática e constranger o funcionamento das instituições, especialmente o próprio STF. Esse histórico, segundo ele, justifica uma postura mais preventiva por parte do Estado.

Outro ponto ressaltado no despacho é a localização dos acampamentos. A área próxima à Papuda e à Papudinha é classificada como zona de segurança, utilizada como rota de escoltas federais para o deslocamento de presos, autoridades e equipes operacionais. A presença de civis acampados nesse perímetro, mesmo que de forma aparentemente pacífica, é vista como um fator de risco que não pode ser ignorado pelas forças de segurança.

A Polícia Militar do Distrito Federal recebeu papel central na execução da ordem. Cabe à corporação não apenas remover os manifestantes, mas também manter vigilância permanente na região para evitar novas tentativas de ocupação. A determinação indica que qualquer reincidência deve ser tratada como desobediência direta a uma ordem judicial, com consequências penais imediatas.

O episódio evidencia como a prisão e a custódia de Bolsonaro seguem produzindo efeitos políticos e simbólicos que vão além do processo judicial em si. Ao mesmo tempo em que apoiadores buscam manter visibilidade por meio de atos públicos, o Supremo sinaliza que não tolerará iniciativas que lembrem os métodos utilizados antes dos atos golpistas. O desfecho dessa tensão, agora, passa pela capacidade do governo do DF de cumprir a decisão e conter novas mobilizações em um cenário ainda marcado por forte polarização política.