Moraes segue relator em julgamento sobre critérios do foro no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no julgamento que discute os critérios de aplicação do foro por prerrogativa de função. A manifestação ocorreu nesta sexta-feira, dia 12, no plenário virtual da Corte, onde os ministros têm prazo até o dia 19 para registrar seus posicionamentos.

O julgamento trata de esclarecimentos sobre a decisão recente do STF que ampliou o alcance do foro privilegiado e a competência do tribunal para julgar autoridades e agentes políticos. O tema voltou à pauta após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar questionamentos sobre os efeitos práticos da nova interpretação adotada pelo Supremo.

Entre os pontos levantados pela PGR estão a aplicação da decisão a processos cuja fase de instrução já foi encerrada, os critérios a serem adotados em casos de exercício sucessivo de cargos com diferentes foros, a incidência da nova regra sobre cargos vitalícios e a definição de foro para crimes praticados a pretexto do exercício do cargo durante o período eleitoral.

Em 2018, o STF havia restringido o foro por prerrogativa de função, estabelecendo que apenas crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas deveriam permanecer sob a competência da Corte. No entanto, em março de 2025, o tribunal revisou esse entendimento e definiu que, nos casos de crimes funcionais, o foro deve ser mantido mesmo após o agente deixar o cargo.

Ao proferir o primeiro voto, o relator Gilmar Mendes defendeu que a nova interpretação seja aplicada também aos processos em andamento. Segundo ele, ações que tramitam em instâncias inferiores, inclusive aquelas que já se encontram em fase final, devem ser imediatamente remetidas ao STF, caso se enquadrem nos novos critérios estabelecidos.

No que diz respeito às situações em que o investigado ou réu ocupa sucessivamente cargos com prerrogativas de foro distintas, Gilmar Mendes, acompanhado por Alexandre de Moraes, sustentou que deve prevalecer a competência do tribunal de maior hierarquia. Nesses casos, o processo deve ser encaminhado ao foro superior, que ficará responsável por acompanhar as investigações até que haja uma definição definitiva sobre a competência.

O relator também defendeu a extensão dessas mesmas regras a autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas e de carreiras diplomáticas, ampliando o alcance da interpretação adotada pelo Supremo.

Em relação ao período eleitoral, Gilmar Mendes afirmou que não existe foro especial para crimes praticados sob o argumento de exercício futuro do cargo. Ele fez, no entanto, uma ressalva para situações específicas envolvendo crimes eleitorais que estejam conectados a crimes funcionais e que se prolonguem até a diplomação do eleito.

Com o voto de Alexandre de Moraes, o entendimento do relator ganha reforço dentro da Corte. O julgamento segue em andamento no plenário virtual, aguardando a manifestação dos demais ministros para a formação do resultado final.