Câmara rejeita cassação de Carla Zambelli por 227 a 170 e mantém mandato da deputada condenada pelo STF

A Câmara dos Deputados decidiu, na madrugada de 11 de dezembro de 2025, manter o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Com 227 votos a favor da cassação e 170 contra, o plenário não alcançou a maioria absoluta de 257 votos necessária, arquivando o processo e garantindo que Zambelli continue, ao menos formalmente, como parlamentar, mesmo estando presa na Itália desde julho, aguardando extradição.

A deputada havia sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, a dez anos de prisão por associação criminosa armada e inserção de dados falsos em sistemas públicos. O crime envolveu a invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça em 2023, orquestrada pelo hacker Walter Delgatti Neto a pedido de Zambelli, que resultou na inclusão de documentos falsos, entre eles um mandado de prisão fictício contra o próprio Moraes. A sentença determinava também a perda imediata do mandato e a inelegibilidade por oito anos.

Pela Constituição, porém, a cassação de parlamentares condenados por crimes dolosos contra a administração pública depende de votação secreta na Casa legislativa. Foi exatamente esse dispositivo que permitiu ao plenário da Câmara, majoritariamente alinhado à direita e ao Centrão, barrar a execução da decisão judicial.

A sessão foi marcada por discursos inflamados. Parlamentares da oposição, especialmente do PT e do PSOL, defenderam que a manutenção do mandato representava um incentivo à impunidade e uma afronta direta ao STF. Já a base bolsonarista, liderada pelo PL, celebrou a votação como uma “defesa da soberania da Câmara” e acusou o Supremo de perseguição política.

Com o arquivamento do processo, o mandato permanece intacto na teoria, mas na prática Zambelli segue inelegível e com os direitos políticos suspensos. Seu suplente, Gilson Marques, continua exercendo a vaga. A extradição da Itália prossegue independentemente, e, quando ela retornar ao Brasil, cumprirá a pena em regime fechado.

O que vem agora é o ponto central da crise institucional que se desenha. O STF, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, tem histórico de não aceitar passivamente decisões do Congresso que contrariem suas condenações em temas relacionados à defesa da democracia. Há três caminhos prováveis:

Primeiro, a Procuradoria-Geral da República pode ingressar com uma ação no próprio Supremo questionando a constitucionalidade da votação, alegando violação à efetividade das decisões judiciais e ao princípio da separação de poderes.

Segundo, o próprio Moraes pode, em decisão individual ou levando o caso à Primeira Turma, determinar a execução imediata da perda do mandato, declarando que o artigo 55 da Constituição não pode servir de escudo para crimes graves contra o Estado Democrático de Direito — caminho semelhante ao que foi adotado no caso Daniel Silveira em 2022.

Terceiro, o tribunal pode optar por uma solução intermediária: manter a condenação penal e a inelegibilidade, mas evitar confronto direto com o Legislativo, deixando o mandato “fantasma” até o fim do atual período legislativo, em 2026.

Qualquer uma dessas escolhas terá consequências profundas. Uma intervenção direta do STF reacenderá o discurso de ativismo judicial e pode fortalecer a narrativa bolsonarista de vitimização às vésperas da eleição presidencial. Por outro lado, a omissão do Supremo será interpretada como recuo e pode incentivar novas tentativas de esvaziamento de suas decisões em casos futuros.

O Brasil assiste, mais uma vez, a um embate entre poderes que não parece ter solução pacífica no curto prazo. A decisão da Câmara foi um gesto de força do Legislativo, mas o próximo movimento cabe ao Supremo — e ele costuma responder à altura quando considera que as instituições estão sob ataque. O desfecho desse capítulo definirá, por anos, até onde vai a autonomia de cada poder na jovem democracia brasileira.