Prazo acabando: Lula tem até segunda-feira para sancionar MP do setor elétrico

A semana promete ser movimentada em Brasília, especialmente no Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até segunda-feira, 24 de novembro, para decidir o destino da Medida Provisória nº 1.304, apelidada de MP do Setor Elétrico. Embora a expectativa majoritária entre parlamentares e especialistas seja de que Lula sancione o texto, ninguém duvida de que alguns vetos devem entrar no pacote final — algo bastante comum em propostas tão amplas e com impacto direto no bolso do consumidor.

A MP percorreu um caminho acelerado no Congresso. No último dia de validade, 30 de outubro, a Câmara dos Deputados fez uma votação quase relâmpago. Foi algo tão rápido que muitos parlamentares descrevem como “votação de cronômetro”: sem contagem nominal, movimento simbólico e conclusão em cerca de dez minutos. Logo depois, o texto avançou para o Senado, que aprovou a proposta também no mesmo dia. A partir daí, começou a correr o prazo de 15 dias para a sanção presidencial. Caso Lula não assine, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, poderá promulgar — e, na prática, a regra passa a valer do mesmo jeito.

O ponto mais comentado da MP é a abertura total do mercado de energia. A mudança é significativa: a partir de 2028, qualquer consumidor poderá escolher seu fornecedor e o tipo de energia que deseja consumir, algo que hoje é restrito a grandes empresas. Para comércios e indústrias, a ampliação acontece já em 2027. Isso significa que o consumidor comum poderá, no futuro próximo, deixar de comprar energia exclusivamente da distribuidora local, como a Neoenergia no Distrito Federal ou a Enel em São Paulo, e migrar para comercializadoras com tarifas personalizadas.

Mas o texto vai muito além dessa abertura. Ele redesenha parte das engrenagens do setor elétrico, interferindo em tarifas, encargos e, principalmente, na forma como fontes renováveis — como solar e eólica — são integradas ao sistema nacional. Esse ponto, aliás, tem sido tema de discussões recentes devido ao crescimento acelerado da geração solar em telhados e ao impacto disso nas redes de distribuição.

Entre os principais pontos do relatório aprovado, um dos mais relevantes é o aumento da autonomia da Aneel. A agência ganha liberdade para regular tanto o uso da chamada “reserva de capacidade” quanto o acesso às redes de distribuição e transmissão, sem depender de um decreto presidencial para cada ajuste. O limite de multas administrativas cai de 4% para 3%, algo que o setor privado vinha pleiteando há algum tempo.

Outro destaque é a regulamentação dos sistemas de armazenamento em baterias — os famosos BESS, que vêm sendo testados em estados como Ceará e Minas Gerais. A ideia é permitir leilões específicos e incentivos tributários controlados, evitando que essas soluções gerem custos extras ao consumidor final.

Também chama atenção o estabelecimento de um teto para a CDE, a conta que reúne diversos subsídios do setor. A partir de 2027, se o valor estourar o limite, a diferença será coberta pelo novo Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago apenas por quem se beneficia desse excesso.

A MP ainda aborda temas como geração distribuída, abertura gradual do mercado livre para consumidores de baixa tensão, regras para o sistema de gás natural e até ajustes na contratação de usinas térmicas.

Resta agora observar a caneta presidencial — e quais trechos sobreviverão à sanção. A discussão ainda deve render debates nos próximos meses, especialmente entre consumidores, distribuidoras e agentes do mercado livre.