Como é a proposta e as novas penas de facções e terroristas?

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou no centro do debate político um dos temas mais sensíveis da atualidade: o combate às facções criminosas que controlam parte das grandes cidades brasileiras. O chamado Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), enviado à Câmara dos Deputados no fim de outubro, chega ao plenário em meio a um cenário de tensão política, divergências jurídicas e uma pressão crescente da opinião pública após a megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos, incluindo quatro policiais.

A proposta do governo pretende endurecer as leis contra o crime organizado e reforçar a estrutura investigativa das polícias, mas sem classificar as facções como grupos terroristas — algo que a oposição vem defendendo com força. Segundo Lula, o objetivo é “mostrar como se enfrenta o crime sem destruir direitos fundamentais”, uma resposta direta ao PL Antiterrorismo (1.283/2025), do deputado Danilo Forte (União-CE), que propõe enquadrar as facções como organizações terroristas.

O PL Antifacção se baseia em cinco eixos principais: aumentar penas para crimes ligados a facções, fortalecer o poder de investigação das polícias, cortar as fontes de receita dos grupos, limitar sua comunicação interna e impedir a infiltração de criminosos no poder público. A proposta, assinada por Lula e pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, é tratada como prioridade pelo Palácio do Planalto.

Mas o caminho no Congresso não tem sido fácil. O relator escolhido para o projeto é o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que reassumiu o mandato após se licenciar do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, sob o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). A escolha gerou desconforto entre petistas. “Colocar o projeto do governo nas mãos do secretário de Tarcísio é uma provocação”, afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ).

Derrite, no entanto, apresentou rapidamente um substitutivo — uma nova versão do texto original — aproximando o PL Antifacção do projeto da oposição. Ele não chega a enquadrar as facções como terroristas, mas propõe penas equivalentes e mudanças na estrutura investigativa, o que, segundo especialistas, pode limitar o papel da Polícia Federal e do Ministério Público nas apurações.

O promotor Lincoln Gakiya, referência no combate ao crime organizado em São Paulo, alertou para o risco de um “retrocesso perigoso”. Segundo ele, o texto de Derrite concentra o poder investigativo nas Polícias Civis estaduais, o que poderia enfraquecer o trabalho conjunto com a PF e comprometer operações nacionais de grande escala.

Após as críticas, Derrite anunciou pequenas alterações. Agora, o texto permite que a Polícia Federal participe das investigações de forma cooperativa, desde que haja solicitação das autoridades estaduais ou comunicação prévia. Mesmo assim, a PF reagiu mal, afirmando, em nota, que o relatório “restringe significativamente o papel institucional da instituição”.

No Congresso, o clima segue tenso. A base governista acusa a oposição de querer “domesticar” a Polícia Federal, enquanto parlamentares aliados a Tarcísio defendem o substitutivo como uma medida “mais firme e prática” contra as facções.

A votação do projeto está prevista para esta quarta-feira, 12, e promete ser um dos embates mais acalorados do ano. De um lado, o governo tenta equilibrar segurança pública e respeito às instituições. Do outro, uma ala que defende o “tolerância zero” a qualquer custo. No meio disso tudo, um país que ainda tenta entender como enfrentar, de fato, o poder paralelo das facções — sem repetir os erros de um Estado que, tantas vezes, já respondeu violência com mais violência.