Moraes pede explicações sobre operação que deixou 64 mortos no RJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e sobre possíveis diligências complementares relacionadas à operação policial mais letal já registrada no Rio de Janeiro. A determinação de Moraes ocorre no âmbito da “ADPF das Favelas”, ação que monitora a letalidade policial no estado e que tramita na Suprema Corte desde 2020. A decisão reacende o debate sobre o uso da força policial em áreas periféricas e o controle judicial das ações de segurança pública.

A chamada “ADPF das Favelas” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi criada para combater a escalada da violência em operações policiais no Rio, garantindo que a atuação das forças de segurança respeite os direitos humanos e o uso proporcional da força. A relatoria estava a cargo do ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência do STF em setembro, deixando o processo sem relator fixo. Com sua aposentadoria e até a nomeação de um novo ministro, Alexandre de Moraes assumiu interinamente a condução do caso. Sua decisão, portanto, recoloca o tema no centro da agenda judicial e política brasileira.

No documento enviado ao STF, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos recorda que o Supremo já havia homologado parcialmente o plano de redução da letalidade policial, exigindo o cumprimento de medidas como o uso de câmeras corporais nas fardas e viaturas, o respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade da força e a preservação da vida dos civis. No entanto, o CNDH aponta que, mesmo diante dessas determinações, o estado do Rio de Janeiro continua promovendo operações de grande porte com alto número de mortes, o que evidencia, segundo o órgão, o descumprimento das decisões judiciais e a ausência de fiscalização efetiva.

A manifestação do CNDH foi motivada pela operação realizada nesta terça-feira (28 de outubro), descrita como a mais letal da história fluminense. A megaoperação — parte da chamada “Operação Contenção”, que ocorreu simultaneamente nos complexos do Alemão e da Penha — resultou em pelo menos 64 mortes, incluindo quatro policiais, além de 81 prisões. Relatos de moradores e organizações civis indicam que o clima nas comunidades foi de pânico, com tiroteios prolongados, interrupção de serviços básicos e escolas fechadas. A ação gerou forte repercussão nacional e internacional, colocando o Brasil novamente sob os holofotes de entidades de direitos humanos.

O governo do estado do Rio de Janeiro, por sua vez, defende a operação, afirmando que ela teve como objetivo conter facções criminosas que atuam nos complexos e que o uso da força foi proporcional à resistência encontrada. Já entidades de direitos humanos e parlamentares criticaram duramente a ação, classificando-a como um “massacre” e exigindo responsabilização dos envolvidos. O contraste entre as versões evidencia um dilema persistente: como equilibrar o combate ao crime organizado com a preservação de vidas civis em territórios marcados pela desigualdade e pela ausência do Estado?

A decisão de Moraes, ao dar 24 horas para a PGR se manifestar, coloca pressão sobre o órgão para avaliar a legalidade da operação e a eventual necessidade de novas investigações. O ministro também poderá determinar medidas adicionais para garantir o cumprimento das decisões da “ADPF das Favelas”, incluindo a fiscalização do uso de câmeras corporais e a revisão dos protocolos de atuação das forças de segurança. Especialistas em direito constitucional avaliam que a postura do STF reforça o papel da Corte como guardiã dos direitos fundamentais, especialmente em contextos de violência institucional.

Enquanto o prazo corre, familiares das vítimas e organizações civis se mobilizam para cobrar justiça e transparência. A tragédia reacende uma ferida antiga na história do Rio de Janeiro: a de uma política de segurança que, frequentemente, transforma as favelas em campos de guerra. A expectativa agora é de que a resposta da PGR e as futuras decisões do STF definam os próximos passos na tentativa de conter a escalada da letalidade policial — e de reescrever, finalmente, o equilíbrio entre segurança e direitos humanos no Brasil.