Após Fux declarar apoio a Bolsonaro, ele acaba recebendo dura notícia

Parlamentares do PT em São Paulo voltaram a criticar a demora do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em analisar a ação de inconstitucionalidade contra a lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que anistiou multas aplicadas a pessoas que descumpriram medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa paulista em outubro de 2023, teve como um dos principais beneficiados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumulava mais de R$ 1 milhão em dívidas por se recusar a usar máscara em eventos públicos.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), protocolada pelo PT em novembro de 2023, está sob a relatoria de Fux e aguarda definição há 16 meses. Para o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), autor da ação, o silêncio do ministro representa um “desrespeito” às famílias que perderam entes queridos para a Covid-19. O parlamentar afirma que a decisão é fundamental para evitar que medidas sanitárias sejam tratadas como algo opcional em futuras crises de saúde pública. “Negacionismo e golpismo são intoleráveis na democracia”, declarou Fiorilo.

O impasse se tornou ainda mais delicado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar favoravelmente à derrubada da lei, em maio de 2024. Desde então, o processo permanece parado no gabinete de Fux, sem qualquer avanço processual relevante. A última movimentação foi registrada em agosto, quando a Prefeitura de São Carlos protocolou uma petição solicitando esclarecimentos sobre os efeitos da decisão nos municípios. Para críticos, essa paralisia enfraquece a confiança no STF e passa a impressão de complacência diante de atos que afrontaram a legislação sanitária.

A aprovação da anistia no legislativo paulista ocorreu sob forte polarização política. O governo Tarcísio argumentou que os processos administrativos sobrecarregavam a máquina pública e que o valor das multas não tinha caráter arrecadatório. Na prática, entretanto, o perdão atingiu diretamente figuras ligadas ao bolsonarismo, como o próprio ex-presidente e seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que havia sido multado em R$ 113 mil por circular sem máscara. Estima-se que, ao todo, o estado tenha deixado de arrecadar cerca de R$ 72 milhões, montante aplicado majoritariamente durante a gestão de João Doria (PSDB), então desafeto político de Bolsonaro.

A resistência do PT paulista se ancora não apenas em razões jurídicas, mas também em um discurso de memória e responsabilidade coletiva. Para os petistas, manter a anistia seria chancelar um comportamento que minimizou a gravidade da crise sanitária, responsável por mais de 700 mil mortes no Brasil. Fiorilo sublinha que a revogação da lei seria uma forma de reafirmar a importância do cumprimento das normas de saúde pública e de impedir que líderes políticos transformem a pandemia em palanque de contestação às instituições.

Do outro lado, aliados do governador Tarcísio e da base bolsonarista defendem a medida como um gesto de “justiça” contra aquilo que chamam de excesso de autoritarismo das gestões estaduais durante a pandemia. A defesa da anistia reforça o discurso político de que multas foram aplicadas como perseguição a opositores, em vez de mecanismos de proteção coletiva. Essa narrativa, entretanto, colide com posicionamentos técnicos de especialistas em saúde, que ressaltam o papel central do uso de máscaras no controle da disseminação do vírus em momentos críticos.

A indefinição sobre a ADI agora coloca o STF em evidência, já que a decisão de Luiz Fux poderá ter repercussões muito além do caso paulista. Um eventual posicionamento favorável à derrubada da anistia reforçaria a autoridade do Judiciário na defesa de medidas de saúde pública, estabelecendo precedente para crises futuras. Caso contrário, consolidaria um entendimento de que legislações estaduais podem relativizar regras impostas em situações de emergência sanitária. Enquanto isso, o impasse alimenta disputas políticas e deixa no ar a sensação de que a memória da pandemia continua sendo terreno de batalha ideológica.