Eduardo Bolsonaro acaba de receber a pior notícia, após seu julgamento chegar ao fim
O julgamento que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por coação no curso do processo foi concluído às 23h59 de terça-feira, 25 de novembro de 2025. O caso veio de um julgamento virtual da Primeira Turma do Supremo, que havia sido aberto às 11h do dia 14 de novembro — e, já no fim da tarde daquele dia, havia maioria pelo recebimento da denúncia; a unanimidade foi formada quando a ministra Cármen Lúcia registrou seu voto no dia 15.
Com o desfecho, o inquérito 4995 dá lugar a uma ação penal que será processada com base nas provas reunidas. Como Eduardo não constituiu defensor nos autos, o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou a representação pela Defensoria Pública da União (DPU) — que ainda pode recorrer da admissibilidade da denúncia. A citação por edital (ou seja, sem intimação pessoal) também foi mantida pelo relator, que apontou postagens públicas como indício de que o deputado tinha ciência das acusações.
No cerne da acusação está a alegação de que Eduardo teria tentado coagir ministros do STF, buscando decisões favoráveis para si e para integrantes de sua família — inclusive com menções a reuniões na Casa Branca para tratar de sanções a magistrados, segundo trechos citados no voto de Moraes. O relator usou vídeos e mensagens públicas para sustentar que houve tentativa de influência externa sobre decisões judiciais.
Além do conteúdo das falas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) levantou elementos que, segundo o relator, associam ações do deputado a impactos econômicos — como variações nas exportações, no Produto Interno Bruto e nos custos para produtores. Esses apontamentos fazem parte do conjunto probatório que sustentou o recebimento da denúncia.
Politicamente, o caso tem ecos externos: Alexandre de Moraes é um dos magistrados sancionados pela chamada Lei Magnitsky dos Estados Unidos — país onde, atualmente, está o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse panorama internacional adiciona uma camada de complexidade às discussões sobre jurisdição e diplomacia que rondam o processo.
Por fim, é importante notar o contexto institucional: a Primeira Turma do STF — responsável por julgar boa parte desse núcleo de processos — tende a ter maioria de ministros indicados durante o governo Lula; Alexandre de Moraes é a exceção, indicado por Michel Temer. A possível nomeação de Jorge Messias ao STF, caso confirmada pelo Senado, reforçaria esse alinhamento no colegiado. Esses detalhes mostram como composição de cortes e calendários de nomeações podem influenciar o ritmo e o desfecho de casos sensíveis.
O futuro imediato do processo inclui a possibilidade de recursos pela DPU e a instrução da nova ação penal. Na prática, isso significa que o episódio sairá do âmbito investigativo para a fase tradicional de acusação e defesa — com audiências, produção de provas e, eventualmente, decisão colegiada. Para a democracia, acompanharemos mais um capítulo importante sobre limite entre atuação política e atuação persecutória do Judiciário; para os envolvidos, tratam-se agora de direitos e argumentos que terão de ser debatidos e demonstrados nos autos.
